Brasília – Depois de mais de uma década de espera, as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) começam a sair do papel. Previstas no Código Florestal de 2012, regulamentadas apenas em 2018 e paralisadas desde então, as CRAs entraram em fase de implementação em agosto de 2025, em projeto piloto conduzido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) no estado do Rio de Janeiro.
A CRA é um título nominativo que representa um hectare de vegetação nativa existente ou em processo de regeneração. Esse título pode ser emitido a partir de excedentes de Reserva Legal, áreas ainda não desapropriadas de Unidades de Conservação de domínio público ou reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs). Produtores rurais que possuam passivo ambiental dentro do mesmo bioma poderão adquirir as cotas, desde que seus imóveis estejam inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e aderidos ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Operação em território fluminense
A etapa piloto recai sobre RPPNs previamente selecionadas no Rio de Janeiro, consideradas adequadas para controlar, monitorar e testar os procedimentos. Equipes técnicas do SFB e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) vistoriaram as propriedades, definiram protocolos de validação dos ativos e elaboraram laudos que servirão de lastro aos títulos.
O Decreto nº 9.640/2018, que regulamenta o instrumento, determina a apresentação de documentação técnica, georreferenciamento das áreas e cadastro completo do imóvel no SICAR antes da emissão das cotas. Para garantir segurança jurídica e transparência, o SFB trabalha com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na criação de novos módulos eletrônicos no SICAR. Os recursos vão permitir emitir, negociar e rastrear digitalmente cada CRA.
Números do passivo e do excedente
Dados do Painel de Regularização Ambiental mostram que o Brasil possui quase oito milhões de imóveis rurais cadastrados, somando mais de 700 milhões de hectares. A área de Reserva Legal declarada ultrapassa 200 milhões de hectares, dos quais cerca de 50 milhões necessitam de recomposição. Em contrapartida, há aproximadamente 19 milhões de hectares de vegetação nativa excedente que podem gerar CRAs.
Embora mais da metade dos proprietários tenha demonstrado interesse em aderir ao PRA – abrangendo mais de 400 milhões de hectares –, apenas uma fração desses cadastros foi analisada, e menos de 400 mil propriedades tiveram sua situação regularizada até agora. O volume de passivos ainda aberto amplia o mercado potencial para as cotas, consideradas pelo governo como ferramenta para destravar a regularização ambiental e estimular a preservação voluntária.
Função dupla
Ao atribuir valor econômico às áreas preservadas além do mínimo legal, as CRAs prometem beneficiar quem manteve vegetação nativa e facilitar a compensação de quem tem déficit de Reserva Legal. Cada hectare preservado excedente pode ser transformado em ativo negociável, passando a integrar o patrimônio do produtor rural.
A expectativa do SFB é expandir o mecanismo para outros estados e biomas após a conclusão do piloto fluminense. A ampliação dependerá do desempenho dos novos módulos do SICAR, da demanda de produtores e da consolidação dos procedimentos de monitoramento.
Com a emissão dos primeiros títulos, o país estabelece um marco operacional para um instrumento previsto desde 2012, integrando-o ao conjunto de políticas públicas que buscam equilibrar produção agropecuária, regularização fundiária e conservação ambiental.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de RDNews
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