A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 87/2025, que autoriza a Prefeitura a doar um terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de 150 moradias populares no Loteamento Jardim Primaveras III. A votação ocorreu em sessão ordinária na segunda-feira (6).
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta libera uma área onde serão erguidas casas horizontais em lotes de pelo menos 160 m². As unidades integrarão simultaneamente os programas Minha Casa Minha Vida (federal), Ser Família Habitação (estadual) e Ser Luverdense Habitação (municipal). A escolha da construtora será feita por Chamamento Público, mas o texto não estipula prazos para inscrições nem define critérios de seleção das famílias, que seguirão as regras dos programas habitacionais.
Verba para políticas de gênero
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira e única votação o Projeto de Lei 94/2025, que abre crédito especial de R$ 186 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. O recurso será direcionado à manutenção da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, garantindo a continuidade das ações previstas pelo programa estadual SER Família Mulher.
Repasse menor ao esporte
Também foi aprovado, em votação nominal, o Projeto de Lei 95/2025, que reduz de R$ 1,9 milhão para R$ 1,3 milhão o repasse anual à Associação Luverdense de Esporte e Lazer (ALEL). O texto recebeu um voto contrário, do vereador Hélio Kaminski. Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, a diminuição reflete a redução do quadro de instrutores de oficinas esportivas, que caiu de 17 para 11 profissionais, sem previsão de novas contratações.
Saneamento fica para depois
Por solicitação do vereador Márcio Albieri (MDB), o Projeto de Lei 93/2025, que altera regras de saneamento básico, foi retirado da pauta para análise mais aprofundada. A matéria propõe que o consumo de água seja considerado “excepcional” quando ultrapassar em 200% a média dos últimos seis meses, em vez dos 300% hoje previstos, permitindo benefício tarifário em casos de aumento incomum.
A sessão foi transmitida ao vivo, e a gravação está disponível no canal oficial do Legislativo no YouTube.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MT Esporte
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