Relatório recomenda não contratar sistema de empresa licitada após apontar sobreposição e diferença de preço de cerca de R$ 400 mil em relação à pesquisa de preços da própria Secretaria.
Relatório aponta também sobreposição de funções com sistemas públicos já utilizados, ausência de módulos para farmácia de alto custo e Farmácia Popular, e cita parecer da Controladoria-Geral do Município com indícios claros de sobrepreço.
Uma comissão responsável pela análise do Pregão Eletrônico nº 031/2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta, recomendou que o município não contrate o sistema apresentado pela empresa RDL Sistemas durante a Prova de Conceito. O relatório técnico aponta que parte significativa das funcionalidades oferecidas já é atendida por sistemas públicos utilizados pela própria Secretaria e questiona o custo estimado da contratação, de R$ 967.863,50.
O documento foi elaborado em 14 de setembro de 2026 e encaminhado à secretária municipal de Saúde, Luciana Fátima de Souza. A contratação prevista no edital tinha como objetivo fornecer softwares para gestão da saúde pública municipal, com ferramentas de Business Intelligence integradas aos instrumentos de gestão em Saúde.
Segundo a comissão, após acompanhar a Prova de Conceito realizada pela RDL Sistemas, os integrantes avaliaram a solução apresentada e concluíram que a contratação, nas condições analisadas, não seria necessária nem vantajosa diante da estrutura tecnológica que já está disponível na rede municipal.
Sistemas públicos já atendem parte das demandas
Um dos principais argumentos apresentados no relatório é a utilização do e-SUS Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), desenvolvido e mantido pelo Ministério da Saúde.
De acordo com a comissão, o sistema já atende boa parte das demandas da Secretaria, o que poderia resultar em sobreposição de funcionalidades caso uma nova plataforma fosse contratada. O relatório também destaca que o e-SUS PEC é disponibilizado gratuitamente pelo governo federal, sem cobrança de licenças, mensalidades, anuidades ou taxas por usuário.
O documento aponta ainda que a utilização do sistema público permite ao município manter o controle direto sobre os dados e reduzir riscos relacionados à dependência de fornecedores, como eventuais reajustes de preços, descontinuidade da empresa contratada ou perda de dados históricos.
Outro argumento apresentado é que o e-SUS PEC recebe atualizações centralizadas do Ministério da Saúde e possui integração com sistemas como o SISAB, Cartão Nacional de Saúde (CNS), CNES e Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).
Diante disso, a comissão defende que parte dos recursos que seriam destinados ao novo sistema poderia ser direcionada ao fortalecimento da infraestrutura de hardware e rede e à capacitação dos profissionais para utilização das plataformas públicas existentes.
Profissionais demonstraram preocupação com perda de dados
O relatório também registra preocupação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde com uma eventual mudança de sistema.
Segundo o documento, experiências anteriores teriam provocado insegurança entre os servidores em relação à preservação dos históricos de atendimento, continuidade do cuidado aos pacientes e necessidade de retrabalho decorrente de migrações consideradas incompletas. A comissão afirma que essa preocupação deve ser considerada antes de uma eventual substituição das ferramentas utilizadas atualmente.
Sistema apresentado não contemplaria farmácia de alto custo e Farmácia Popular
Outro ponto destacado pela comissão é a ausência, no sistema apresentado pela RDL Sistemas, de informações relacionadas à farmácia de alto custo, também chamada de componente especializado, além das informações referentes ao programa Farmácia Popular.
Para a comissão, os dois setores são considerados fundamentais para a assistência farmacêutica da Secretaria. A ausência dessas funcionalidades, segundo o relatório, reduziria o ganho efetivo da contratação e impediria que a nova plataforma substituísse integralmente as ferramentas atualmente utilizadas.
Relatório cita Regula MT
A comissão também levou em consideração a evolução dos sistemas públicos utilizados pela Secretaria.
O relatório cita a implementação do Regula MT, que estaria em processo de transição para utilização definitiva e exclusiva nas demandas da Central de Regulação. Segundo o documento, apesar de ainda serem esperadas melhorias, o sistema já atenderia imediatamente às demandas do setor.
Controle Interno aponta diferença de cerca de R$ 400 mil
Um dos pontos de maior relevância do relatório está relacionado ao Parecer de Controle Interno nº 093/2026, emitido pela Controladoria Geral do Município em 23 de julho de 2026.
Segundo o documento da comissão, a Controladoria analisou o processo do Pregão Eletrônico nº 031/2026 e identificou uma diferença significativa entre o valor estimado para a contratação e pesquisas de preços realizadas anteriormente pela própria Secretaria.
A estimativa do pregão foi fixada em R$ 967.863,50. Já pesquisas realizadas pela Secretaria apontaram valores de R$ 565.813,98, em janeiro de 2025, e R$ 566.985,12, em agosto do mesmo ano.
O relatório destaca que a diferença em relação à pesquisa mais recente chega a aproximadamente R$ 400 mil. Conforme registrado pela comissão, a Controladoria classificou o valor como, no mínimo, 40% acima do que deveria, apontando indícios de sobrepreço.
Controle Interno também cita possíveis propostas de cobertura
O parecer mencionado no relatório também teria apontado indícios de propostas de cobertura ou fictícias na pesquisa de preços, envolvendo empresas que ofertam as mesmas soluções tecnológicas.
O documento ressalta que a situação seria agravada pelo fato de a minuta contratual estabelecer expressamente a proibição de subcontratação.
A auditoria identificou irregularidades na licitação para software de gestão em saúde, incluindo exigências restritivas e possível proposta de cobertura entre empresas com sistemas semelhantes, além de sobrepreço cerca de 40% acima do mercado. Concluí pela necessidade de revisão para garantir legalidade, competitividade e economia no procedimento.
Indícios de irregularidades surgiram no balizamento de preços
O balizamento indicou possível uso de propostas de cobertura ou fictícias, criando aparência de concorrência e contribuindo para elevar o valor estimado.
PLURAUD e TWI: em processo anterior, a TWI havia cotado valor superior ao da PLURAUD; nesta pesquisa, a relação se inverteu, com a TWI apresentando R$ 777 mil e a PLURAUD R$ 1,072 milhão.
O parecer tratou essa inversão, somada ao histórico, como indício de orçamento de cobertura.
SISAMHIL e TWI: as duas empresas divulgavam as mesmas soluções de gestão de saúde, o que sugere possível vínculo de representação ou subcontratação. Porém, a minuta contratual veda subcontratação, reforçando a suspeita de uma proposta servir de cobertura à outra.
Outro questionamento citado diz respeito à exigência de assinatura digital de registro eletrônico em saúde de acordo com padrões da SBIS e do CFM. Conforme o parecer, essa exigência poderia restringir a competitividade do processo, uma vez que, segundo a Controladoria, não haveria norma que tornasse o requisito obrigatório.
Controladoria recomendou cancelamento do processo
Diante dos apontamentos, o Parecer de Controle Interno nº 093/2026, da Controladoria-Geral do Município, recomendou ao gestor municipal o cancelamento do processo licitatório.
Caso a contratação fosse considerada necessária, a orientação registrada no relatório foi para que um novo procedimento fosse realizado, com adequação dos preços aos valores de mercado, considerando o histórico das pesquisas e dos pedidos já realizados pela Secretaria.
A comissão faz uma ressalva importante: os apontamentos do Controle Interno dizem respeito à estimativa e à instrução do processo licitatório, e não especificamente à proposta apresentada pela RDL Sistemas. Ainda assim, segundo o relatório, as conclusões reforçam a necessidade de cautela antes de comprometer recursos públicos.
Comissão admite sistema específico para alguns setores
Apesar de recomendar a não contratação da solução nos moldes apresentados, a comissão não descarta a necessidade de sistemas específicos para determinados setores da Saúde.
O relatório cita o Laboratório Municipal, CER, CAPS, setor de frotas, UPA, TFD e CTA/SAE como unidades que poderiam se beneficiar de ferramentas próprias.
A sugestão apresentada é realizar uma nova análise financeira, avaliando a possibilidade de implantação apenas nos setores que realmente necessitem de uma solução específica, enquanto os sistemas já existentes continuariam sendo utilizados nas unidades que não demandam mudanças imediatas.
Segundo a comissão, uma contratação parcial poderia representar uma alternativa diante da possibilidade de redução dos valores apresentados pela empresa.
Comissão recomenda não contratar sistema nos moldes apresentados
Ao final, a comissão manifesta-se formalmente pela não contratação do sistema apresentado na Prova de Conceito.
Entre os motivos citados estão o atendimento de parte das necessidades pelos sistemas públicos já utilizados, o receio dos profissionais em relação à perda de dados, a ausência de cobertura para a farmácia de alto custo e Farmácia Popular, a evolução das plataformas públicas disponíveis e o alto custo da contratação.
O relatório sugere, como alternativa, uma nova análise financeira para uma eventual implantação parcial, concentrada nos setores que efetivamente necessitem de um sistema específico.
O documento, portanto, não afirma que houve fraude na licitação ou que qualquer empresa tenha cometido irregularidade. O que consta no relatório é que a Controladoria apontou indícios de sobrepreço e de propostas de cobertura ou fictícias na pesquisa de preços, enquanto a comissão utilizou esses apontamentos, entre outros fatores, para recomendar que a contratação não fosse realizada nos moldes analisados.
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