A medida foi adotada em caráter de urgência no âmbito de decisão individual do conselheiro responsável pelo caso.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) regularize, de forma imediata, a prestação de serviços médicos no Hospital Regional de Alta Floresta. A decisão também suspende a continuidade de pagamentos realizados sem contrato formal, conhecidos como prestação indenizatória.
Corte aponta irregularidade na prestação de serviços
De acordo com o TCE-MT, a prestação de serviços de nefrologia vinha sendo realizada sem cobertura contratual formal, o que contraria normas administrativas.
A decisão determina que o Estado não mantenha serviços médicos nessas condições, exigindo a formalização de contrato válido para continuidade das atividades.
O caso envolve atendimento especializado, incluindo serviços com equipamentos e suporte para leitos de UTI.
Contrato original tem valor milionário
O contrato analisado tem valor estimado em mais de R$ 11 milhões e havia sido firmado por meio de processo licitatório, com duração inicial de 12 meses.
Segundo o TCE, a ausência de regularização após o término contratual levou à continuidade dos serviços sob regime indenizatório, prática agora vedada pela decisão.
Pagamentos sem contrato são suspensos
A Corte de Contas determinou a suspensão imediata da prestação indenizatória, modalidade utilizada para remunerar serviços executados sem contrato formal vigente.
O entendimento é de que esse tipo de pagamento não pode substituir a formalização contratual exigida pela legislação. Com isso, o Estado deverá adotar medidas para regularizar a situação, sob pena de responsabilização.
A decisão impõe à Secretaria de Estado de Saúde a obrigação de regularizar o serviço, seja por meio de novo contrato ou outro instrumento legal adequado. A medida busca garantir segurança jurídica, transparência e regularidade na aplicação de recursos públicos.
Os serviços afetados incluem atendimentos especializados considerados essenciais, o que aumenta a relevância da decisão. O TCE destacou a necessidade de manter a continuidade da assistência à população, mas dentro dos parâmetros legais exigidos.
A determinação faz parte de um conjunto de ações do TCE-MT voltadas ao controle e fiscalização de contratos na área da saúde pública.
Nos últimos meses, a Corte tem intensificado o monitoramento de contratos hospitalares e da execução de serviços financiados com recursos públicos. A Secretaria de Estado de Saúde deverá informar as medidas adotadas para cumprir a decisão.
O caso seguirá sob acompanhamento do TCE-MT, que poderá adotar novas medidas caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimento das determinações.
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