Agência Brasil –
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (3) que a criação do juiz de garantias não resulta em aumento de custos para o Poder Judiciário.
“Se criou a ideia de que aumenta o custo, não é o caso”, disse durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado por ele no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para discutir a implementação da medida. O ministro disse que não deve ser necessário criar novos cargos, mas somente remanejar as funções e a estrutura já existentes em todo o Brasil.
Toffoli, afirmou ainda que a figura do juiz de garantias garante a “imparcialidade” da Justiça e repetiu expressão do ministro Celso de Mello, ao dizer que a medida representa “avanço civilizatório”. O ministro, destacou que a primeira reunião do Grupo de Trabalho do CNJ sobre o tema tem como objetivo debater os dados sobre o sistema judiciário, com o objetivo de embasar orientações para os judiciários locais, a serem elaboradas em encontros futuros. ADI’s O custo de implementação da medida é um dos argumentos apresentados nas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que contestam no Supremo tribunal Federal – STF, a criação do juiz de garantias: uma aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); outras pelos partidos Podemos e Cidadania; e uma terceira pelo PSL.
O relator das ADI’s sobre o assunto, nas quais se pede liminar (decisão provisória) pela suspensão imediata da criação do juiz de garantias, é o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF. Entretanto, durante o recesso e na condição de presidente da Corte, Toffoli encontra-se responsável pelo plantão judicial até 20 de janeiro, e pode decidir sobre o assunto a qualquer momento, caso julgue necessário. Prazo de implementação O juiz de garantias deve atuar na fase de instrução de um inquérito criminal, decidindo, por exemplo, sobre medidas como quebra de sigilo ou prisão temporária de investigados, bem como se será aceita ou não uma denúncia, enquanto que outro juiz de julgamento fica a cargo de instruir a ação penal e proferir a sentença. A previsão é que a medida entre em vigor em 23 de janeiro. A criação do juiz de garantias está prevista no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de dezembro, apesar da posição do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que é crítico da medida.
Número de juízes Um dos principais argumentos dos críticos da medida é que em muitas comarcas do país há a atuação apenas de um único juiz, o que inviabilizaria o remanejamento dos trabalhos e exigiria a criação de um novo cargo e a lotação de mais um magistrado para cada uma dessas localidades, onerando os cofres públicos. No Twitter, Moro destacou que em 40% das comarcas brasileiras há apenas um juiz. Segundo dados do CNJ, apresentados nesta sexta-feira (3), ao menos 19% das varas judiciais do país possuíam apenas um juiz atuante ao longo do ano de 2018, último com dados disponíveis consolidados. |
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