Reforma tributária é criticada por limitar incentivos fiscais em Mato Grosso, gerando debates sobre desenvolvimento regional e constitucionalidade.
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CCJ da Câmara aprova avanço da PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos. Proposta de Coronel Assis segue agora para comissão especial.
Luiz Fux do STF nega ativismo judicial, mas admite que a Corte pode ser "invasiva" ao decidir temas e defende o Congresso.
Ministro Edson Fachin cria grupo de trabalho no CNJ para auditar benefícios que elevam salários de magistrados acima do teto constitucional.
Entenda o debate jurídico sobre a imunidade tributária de álbuns de figurinhas e o papel do STF na proteção de meios de difusão cultural e informação.
Prefeito de Alta Floresta, Valdemar Gamba, veta projeto de lei que previa conversão de multas de trânsito em doação de sangue, alegando inconstitucionalidade.
A oposição no Senado protocolou uma PEC que propõe um regime flexível, em um movimento político que se desenrola sob o contexto de 6x1.
Esclareça se a prerrogativa de Lula para indicar ministros ao STF é afetada por derrotas políticas de Messias e entenda o processo constitucional.
O ministro Alexandre de Moraes rebate críticas da DPU e reafirma a constitucionalidade de suas decisões no STF. Acompanhe a análise no Mato Grosso ao Vivo.












