Alta Floresta: Após desconto ilegal de previdência em abono do FUNDEB, TAC é refeito e município deverá restituir servidores

No dia 27 de Dezembro de 2021, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre o Ministério Público e o município de Alta Floresta visando regularizar a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o chamado “Abono do FUNDEB”.

Na ocasião ficou decidida a aplicação legal e adequada às sobras de recursos do FUNDEB de 70% em poder da municipalidade, com vistas especialmente à valorização dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos do que decidido pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT, que no caso dos valores recebidos em 2021, excepcionalmente, serão aplicados mediante concessão de abono salarial aos referidos profissionais, o qual deverá ser considerado verba remuneratória, com os necessários descontos de imposto de renda e na ocasião também foi autorizado pelo TAC o desconto da contribuição social em folha.

Mas, o Conselho Municipal de Educação, após a formatura do TAC, manifestou-se perante o Ministério Público, justificando entender não ser cabível a incidência de contribuição social sobre o pagamento pactuado aos profissionais da educação, eis que ele não se incorporou à renda mensal dos servidores.

Considerando que a destinação dada no TAC para o FUNDEB – abono salarial – não se incorporou aos proventos dos servidores da educação em Alta Floresta e nem terá reflexo nas respectivas aposentadorias, notadamente àqueles servidores que se aposentarão com integralidade.

O TAC foi retificado e passou a ter a seguinte redação: “que no caso dos valores recebidos em 2021, excepcionalmente, serão aplicados mediante concessão de abono salarial aos referidos profissionais, o qual deverá ser considerado verba remuneratória, com os necessários descontos de imposto de renda em folha”. A retificação foi realizada nesta Quinta (03).

O município de Alta Floresta adotará as medidas administrativas necessárias para a restituição ao erário municipal dos valores recolhidos indevidamente aos institutos de previdência, pelos meios legais.

A prefeitura de Alta Floresta deverá efetua o pagamento devido aos servidores da educação até o último dia do mês de Abril de 2022, independentemente de efetiva restituição ou compensação do ente com os institutos de previdência.