O projeto aprovado pelos vereadores no dia 22 de março, autoriza a gestão municipal a fazer contratações por tempo indeterminado, para preenchimento de cargos e vagas na administração, para substituição de servidores.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Alta Floresta – SISPUMAF, através de seu presidente, Rogerio Francisco da Silva e do vice-presidente, Edmar Silva, em entrevista ao jornal Mato Grosso do Norte, na Sexta-feira (01/04), afirmam que só tiveram conhecimento sobre a Lei 2.077/2022, após a mesma ter sido aprovada pelos vereadores e sancionada pelo executivo municipal. Para os Sindicalistas, a lei enfraquece o setor público e abre precedentes para contrações de todos os cunhos, ao mesmo tempo que posterga a realização de um concurso público para o preenchimento de vagas de forma a atender a legislação. Os diretores do SISPUMAF não descartam ingressar com uma ação judicial para derrubar a lei. Segundo eles, no projeto há evidências de contrariedade as regras constitucionais.
Aos associados do Sindicato, dizemos que “nos sentimos tão traídos como vocês, com esta lei. E garantimos que, caso haja brecha na constituição, vamos lutar na justiça para derrubá-la”, asseveram. Conforme eles, apesar de ter vereadores que são servidores públicos municipais, nenhum parlamentar teve a iniciativa de pedir vista no projeto e comunicar o Sindicato, para que a matéria pudesse ser debatida.
Os diretores do Sindicato observam que atualmente a prefeitura de Alta Floresta tem um número muito alto de servidores contratados temporiamente.
Nem a prefeitura e nem os vereadores consultaram o Sindicato, mesmo sabendo que a lei contraria os interesses dos servidores públicos efetivos, pois facilita a contratação de temporários enfraquecendo o setor público Para ambos, a lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo executivo municipal é um desrespeito e um atropelo aos direitos dos servidores efetivos do município. Segundo eles, enquanto o servidor efetivo demora em média 10 anos de carreira para ter progressão, o contratado poderá entrar em cargo elevado sem cumprir o interstício de três anos, que os concursados têm que cumprir.
Outro fator agravante, segundo os diretores do SISPUMAF, que a administração não está levando em consideração, é que as contratações enfraquecem e comprometem a Previdência Municipal, podendo comprometer a aposentadoria dos servidores efetivos.
Desmonte Para os dirigentes sindicais, a prefeitura de Alta Floresta, com o “beneplácito” da Câmara de vereadores, está promovendo um verdadeiro desmonte do serviço público municipal. De acordo com eles, o município há 10 anos não realiza concurso público. E desde as gestões anteriores há apontamentos do Tribunal de Contas do Estado – TCE para que a prefeitura faça concurso. E nem mesmo um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, motivou os gestores a fazê-lo.
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FONTE: José Vieira – Mato Grosso do Norte
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