Projeto de Van Hattem busca suspender norma que restringe prisões em invasões

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou nesta sexta-feira (9) um projeto de decreto legislativo com o objetivo de suspender parte do Decreto nº 11.396, editado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2023.

A proposta visa impedir que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) tenha autonomia para orientar as forças policiais estaduais em casos de conflitos fundiários e agrários, especialmente envolvendo ações de movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Segundo Van Hattem, o governo federal estaria utilizando o decreto para interferir de forma indevida nas ações das polícias militares e civis dos Estados, criando uma competência não prevista em lei para o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, ligado ao MDA.

“Essa ingerência é ilegal e precisa ser barrada”, declarou o deputado.

Para ele, o decreto representa uma tentativa de “blindar o MST” durante as chamadas Jornadas de Abril, período em que o grupo intensifica invasões de propriedades públicas e privadas.

Governo Lula Teria Orientado Polícias a Evitar Prisões Durante Invasões
Durante o chamado “Abril Vermelho”, o MDA emitiu ofícios e notas técnicas dirigidos às secretarias estaduais de segurança pública e aos comandos das polícias militares e civis.

Conforme revelado pela coluna No Ponto, a diretora do departamento, Cláudia Maria Dadico, recomendou que os agentes evitassem prisões durante as invasões promovidas pelo MST.

Van Hattem classificou a orientação como uma “tentativa explícita de paralisar as ações policiais e proteger atos ilegais cometidos pelo MST”.

Ele também criticou o fato de o MDA extrapolar suas atribuições ao se posicionar como intérprete da lei penal e tentar impor esse entendimento às forças estaduais de segurança.

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Projeto Alerta para Violação da Competência do Congresso e dos Estados
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que nenhuma lei autoriza o MDA a coordenar ações policiais, e que o Executivo teria criado essa competência unilateralmente por meio de decreto, avançando sobre atribuições que são exclusivas do Congresso Nacional e dos governos estaduais.

O projeto de Van Hattem reacende a discussão sobre os limites da atuação do governo federal em temas de segurança pública, especialmente quando relacionados a conflitos agrários e à atuação de movimentos sociais.

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