CDL da capital defende proibição do passaporte da vacina pela Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), através do presidente Celio Fernandes, manifestou  apoio ao projeto de Lei que tramita na Câmara de Cuiabá proibindo  a exigência do comprovante sanitário de vacinação contra a Covid-19 – o chamado “passaporte da vacina”– para acesso a locais públicos ou privados na Capital.

O projeto de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos)  foi apresentado na  semana passada.

 Na justificativa, Dilemário cita  o Artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos, onde garante a livre circulação do cidadão.

“Não concordo que em nossa cidade seja implantada a obrigação de apresentação de passaporte da vacina para o cidadão ter acesso a locais como templos religiosos, supermercados, comércio, bancos, correios, escolas, universidades e unidades de saúde. Entendo essa exigência ser totalmente descabida, pois atenta contra o direito constitucional da liberdade do cidadão de ir e vir”, explicou Dilemário.

O parlamentar também apontou que já existe a obrigação do uso da máscara e do distanciamento mínimo para o acesso a locais públicos e privados. Ele lembrou que existem pessoas que não podem tomar a vacina da Covid-19 por diferentes razões, dentre elas, por motivos médicos e religiosos, podendo, no caso da exigência, se tornarem vítimas de discriminação e segregação.

“Vou lutar para que não seja tolhido o direito do cuiabano se locomover pela nossa cidade. Ademais, o meu receio é de que o pano de fundo da exigência do passaporte seja uma estratégia de governos para impor junto a sua população uma espécie de controle social, onde pode deixar uma parcela da sociedade cativa a um novo ‘fique em casa’, que quebrou o comércio em geral, fazendo a economia degringolar, com milhões de desempregos e alta nos preços”, pontuou  

Da mesma forma, a diretoria da CDL Cuiabá que vê a restrição de pessoas em função de exigência de passaporte de vacinação como um ataque à liberdade de escolha e do ir e vir, princípios básicos constitucionais. Além disso, considera como mais  uma medida que atrapalha a retomada da economia e diz que impede a  geração de emprego e renda para o cidadão mato-grossense.

A diretoria da instituição reforça ainda que todas as medidas de biossegurança já foram adotadas desde o inicio da pandemia para evitar a propagação do vírus, as quais permanecem até hoje, como o uso de máscaras e álcool em gel em locais púbicos e privados.

Por isso,  diretoria da CDL espera que o projeto de Lei seja aprovado pelos vereadores da Capital.