Prefeitura orienta microempreendedores sobre programa da União que oferece condições especiais para regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa.
Microempreendedores Individuais (MEIs) de Alta Floresta podem buscar orientação para regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
A iniciativa é realizada pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico (SEMIDE) e da Sala do Empreendedor, com o objetivo de facilitar o acesso às condições de negociação oferecidas pelo governo federal.
De acordo com as informações divulgadas pela administração municipal, as modalidades disponíveis podem incluir descontos sobre juros, multas e encargos, além de parcelamento dos valores devidos. As condições variam conforme o tipo de dívida e os critérios estabelecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Uma das modalidades específicas para MEIs, prevista na Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026, permite negociar débitos de pequeno valor inscritos na Dívida Ativa da União, com desconto de 50% sobre o valor total da dívida e pagamento em até 60 prestações, desde que atendidos os requisitos. O prazo de adesão a essa modalidade vai até 29 de janeiro de 2027, às 19h, no horário de Brasília.
Quem pode participar?
A modalidade de pequeno valor é destinada a microempreendedores individuais com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, enquadrados nas condições previstas pela PGFN. A elegibilidade depende da natureza da dívida, do valor consolidado e da situação de cada inscrição.
É importante observar que a negociação não se aplica automaticamente a todos os impostos em atraso. Débitos municipais, estaduais ou obrigações do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ainda não inscritos em dívida ativa podem seguir procedimentos diferentes.
Como buscar atendimento em Alta Floresta
Os empreendedores podem procurar a Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, para receber orientações sobre a consulta de pendências e os procedimentos de regularização.
O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (66) 3512-3106, informado pela Prefeitura como canal de contato da Sala do Empreendedor.
A consulta e a adesão às condições de negociação devem ser realizadas pelos canais oficiais da PGFN, especialmente o portal Regularize.
Por que regularizar os débitos?
Manter a situação fiscal regular pode ajudar o microempreendedor a evitar restrições tributárias, preservar o enquadramento no regime do MEI quando atendidos os requisitos legais e facilitar o acesso a crédito e a certidões fiscais.
A Prefeitura orienta os empreendedores a consultar sua situação e verificar quais condições estão disponíveis antes de aderir a uma negociação.
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