Em um movimento estratégico para desburocratizar e apoiar a agricultura familiar no estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) implementou um procedimento simplificado para a regularização ambiental de pequenas propriedades. A iniciativa foi lançada durante a 8ª Edição do Mutirão de Conciliação Ambiental, que ocorre esta semana em Cuiabá, e representa um avanço significativo para produtores com áreas atualmente embargadas.
A medida visa proporcionar um caminho mais acessível para que os agricultores familiares, que operam em propriedades de até quatro módulos fiscais, possam operar dentro da legalidade. Essa simplificação é crucial para um estado como Mato Grosso, onde a atividade rural é um pilar econômico e social, e onde muitos pequenos produtores enfrentam desafios complexos para cumprir as exigências ambientais.
Desembaraço ambiental: um novo caminho para a agricultura familiar
O novo procedimento da Sema-MT foca em tornar a regularização ambiental menos onerosa e mais direta para os pequenos produtores. Para ter acesso a essa facilidade, o primeiro passo é a assinatura do Termo de Declaração de Compromisso Ambiental (TDCA). Por meio deste documento, o proprietário da área embargada se compromete formalmente a adotar as medidas necessárias para corrigir a conduta que levou à infração ambiental.
Além do TDCA, são exigidos outros requisitos fundamentais para a efetivação da regularização. O produtor precisa ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo, um instrumento essencial para o planejamento ambiental e econômico do imóvel rural. A inscrição no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF) também é mandatória, garantindo que a medida beneficie especificamente o público-alvo.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, esclareceu que os requisitos estabelecidos no decreto estadual são cumulativos. “É importante esclarecer que o autuado não poderá deter, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, devendo ser agricultor familiar e exercer atividade de subsistência”, detalhou a secretária, sublinhando o foco da política nas famílias que dependem diretamente da terra para seu sustento.
Base legal e o princípio da proporcionalidade
A fundamentação legal para essa simplificação está no Decreto Estadual 1.781/2025, que regulamenta o procedimento. Este decreto, por sua vez, está em consonância com as regras estabelecidas no Decreto Federal 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A harmonização entre as legislações federal e estadual é um ponto chave para a validade e eficácia da medida.
A iniciativa da Sema-MT surgiu com o intuito de equilibrar a aplicação das sanções ambientais com o princípio da proporcionalidade e a função social da propriedade rural. Isso significa que, ao invés de aplicar penalidades que possam inviabilizar a subsistência do pequeno produtor, busca-se uma solução que promova a adequação ambiental sem comprometer a dignidade e a capacidade produtiva dessas famílias. É um reconhecimento de que a proteção ambiental pode e deve caminhar junto com o desenvolvimento social e econômico, especialmente no contexto da agricultura familiar.
Impacto social e econômico para os produtores de Mato Grosso
Os benefícios do procedimento simplificado vão além da mera regularização burocrática. O advogado Edson José Vieira destacou a relevância da inovação, afirmando que ela “evita que os produtores rurais fiquem anos em batalhas judiciais para tentar desembargar a propriedade, evitando gastos e dissabores jurídicos”. Essa agilidade representa uma economia de tempo e recursos financeiros para famílias que muitas vezes não têm condições de arcar com longos processos.
Além disso, o desembargo simplificado abre portas para que os produtores voltem a acessar créditos rurais, essenciais para investimentos em suas propriedades, melhoria da produção e adoção de práticas mais sustentáveis. A possibilidade de vender a produção agrícola ou pecuária de forma legalizada é outro ponto crucial, que “volta a trazer dignidade para suas famílias”, como ressaltou Vieira. A regularização permite que esses produtores se integrem plenamente às cadeias produtivas, contribuindo para a economia local e para a segurança alimentar.
A medida da Sema-MT, portanto, não é apenas um ato administrativo, mas uma política pública com profundo impacto social e econômico, fortalecendo a agricultura familiar em Mato Grosso e promovendo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável. Para mais detalhes sobre o procedimento, os interessados podem consultar o site oficial da Sema-MT.
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