Projeto de Lei aprovado na Câmara, institui verba de plantão para equipes de fiscalização

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, durante uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (13/07), o Projeto de Lei 2.054/2020, de autoria do executivo municipal. O presente projeto autoriza os servidores efetivos investidos nos cargos de Técnico de Fiscalização, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate a Endemias (ACE) e demais servidores efetivos que possuam curso de fiscal sanitário, a atuarem, em casos excepcionais, como autoridade sanitária. De acordo com o projeto, isso deverá ocorrer quando houver a decretação de emergência ou calamidade pública.

O projeto tem como objetivo instituir a Verba de Plantão, de caráter indenizatório, não incorporado ao patrimônio remuneratório do servidor público para quaisquer efeitos, por dia de plantão. Para cada plantão de 06 horas, o servidor terá direito ao importe de R$ 100,00 e para plantão de 12 horas o servidor terá direito ao importe de R$ 200,00. O vereador Mequiel Zacarias explicou que no início de junho, a Câmara já havia aprovado a Lei 2573/2020 que dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal para que, durante o período de calamidade, amplie as equipes de fiscalização.

Essa lei foi autorizada e já está vigente, mas segundo Mequiel, a lei não foi suficiente para garantir efetivo no aspecto da fiscalização. Por conta disso, o Executivo mandou mais um projeto de lei pedindo que fosse inseridos os Agentes de Saúde, de endemias e demais servidores que possuam cursos específicos. Em sua fala na tribuna, a vereadora Elisa Gomes disse que o projeto é muito importante, pois trará valorização para os profissionais que estão na linha de frente no combate ao novo coronavírus.  “Eu acho bastante importante essa valorização; tem meu voto favorável, nós vamos estar acompanhando realmente quem está trabalhando nessa fiscalização; tudo aquilo que é para melhorar nesse momento para a população de Alta Floresta, também tem nosso voto favorável”, disse ela.