PUBLICIDADES
BRASIL EM DESTAQUE MUNDO JURÍDICO POLÍTICA EM FOCO STF ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Liminar do STF suspende trecho da Lei da Ficha Limpa que dava 8 anos de inelegibilidade

(Last Updated On: 20 de dezembro de 2020)

Deixe seu comentário abaixo ou compartilhe acima, via Facebook e WhatsApp

O Movimento de Combate a Corrupção, sediado no Conselho Federal da OAB nacional, emitiu imediatamente Nota de Repúdio em desfavor da decisão liminar dado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, alegando tentativa de esvaziar a “Lei da Ficha Limpa”.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender trecho da Lei da Ficha Limpa segundo o qual a contagem da inelegibilidade de oito anos começa após o cumprimento de pena, no caso de condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça.

Marques assinou a decisão ontem (19). Pela liminar, ficam suspensos os efeitos da frase “após o cumprimento da pena” que consta em um dos dispositivos sobre as hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Pela alínea “e”, do inciso I, do Artigo 1º da Lei da Ficha Limpa, todos os que foram condenados em segunda instância ou em qualquer órgão colegiado da Justiça em certos tipos de crimes ficam inelegíveis “desde a condenação até o transcurso do prazo de oito (oito) anos após o cumprimento da pena”.

A liminar de Marques, portanto, impede que a inelegibilidade valha por período maior do que os oito anos contados a partir da condenação.

Pela decisão, candidatos que disputaram as eleições municipais de 2020 podem já se beneficiar, se os seus casos ainda estiverem pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo próprio Supremo.

A Lei da Ficha Limpa traz uma lista com dez tipos de crimes que acarretam inelegibilidade, entre eles os praticados contra a economia popular, o sistema financeiro e o patrimônio privado. Estão incluídos também lavagem de dinheiro, crimes ambientais, contra a vida e o , por exemplo.

O ministro atendeu a um pedido feito pelo PDT na última terça-feira (15). A supressão da expressão “após o cumprimento de pena” é necessária para “que o prazo de oito anos trazido por tal lei [da Ficha Limpa] seja respeitado, sem o aumento indevido por meio de interpretação que viola preceitos, normas e valores constitucionais”.

Isso porque, argumentou o partido, muitas vezes a demora no julgamento de recursos acarretava um tempo de inelegibilidade indeterminado, uma vez que o cumprimento de pena deve iniciar somente após o trânsito em julgado (quando não é possível mais apelar contra uma condenação).

FONTE: AGÊNCIA ___________________________________________

COMENTE AQUI SOBRE ESTA NOTÍCIA!
Seguir:

DIRETO DA REDAÇÃO

Departamento de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo
Nossa equipe de profissionais atualiza diariamente um resumo das principais notícias de , do , do Brasil e do , para manter nosso leitores sempre bem informados.
Seguir:
(Visited 139 times, 1 visits today)
APOIE A INDEPENDÊNCIA DO SITE! DOANDO QUALQUER VALOR.
Mande suas broncas, recados e sugestões por aqui!

 

DIRETO DA REDAÇÃO

Nossa equipe de profissionais atualiza diariamente um resumo das principais notícias de Alta Floresta, do Mato Grosso, do Brasil e do mundo, para manter nosso leitores sempre bem informados.

Adicionar comentário

Click here to post a comment

Comente aqui usando suas redes sociais.

Mato Grosso Ao Vivo no Google News

FAÇA PARTE

WHATS 24 HORAS – CLIQUE AQUI

CLIMA MONITORADO AO VIVO

PUBLICIDADE

COTAÇÃO DO DÓLAR & EURO

ANÚNCIOS & PUBLICIDADES

PUBLICIDADE

APOIAMOS ESTA CAUSA:

ANÚNCIOS & PUBLICIDADES

AGRONEGÓCIO | INDICADORES

LOTERIAS – ÚLTIMOS RESULTADOS:

Mega Sena
Fonte: Caixa Econômica
Boa Sorte
Dupla Sena 1
2021/1/21
05 10 11 17 21 32
Dupla Sena 2
2021/1/21
05 09 10 13 14 26
Quina
2021/1/22
13 41 44 70 71
LotoMania
2021/1/22
01 09 38 42 43 44 45 46 49 51 55 57 65 67 75 83 85 86 88 97
LotoFacil
2021/1/22
01 02 03 07 08 12 13 14 16 17 18 19 22 23 25
TimeMania
2021/1/21
01 08 09 11 12 21 24
/* ]]> */