ALMT reavalia veto a reajuste de 6,8% para servidores do TJMT após decisão judicial
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, confirmou que colocará novamente em pauta a votação sobre o veto do Poder Executivo ao reajuste salarial de 6,8% destinado aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão ocorre em cumprimento a uma determinação do desembargador Márcio Vidal, que ordenou a deliberação em plenário sob pena de multa diária fixada em R$ 50 mil, com limite de até R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
A medida foi tomada após a Justiça anular a votação anterior, realizada em dezembro de 2025 — ocasião em que o veto do ex-governador Mauro Mendes havia sido mantido. A anulação fundamentou-se no fato de o pleito ter sido conduzido por meio de voto secreto, modelo considerado inválido para a ocasião. Com a nova determinação, os deputados estaduais deverão registrar seus votos de forma aberta e nominal, garantindo transparência ao processo legislativo.
Ao analisar o caso, o magistrado também afastou eventuais impedimentos atrelados às vedações da legislação eleitoral. Segundo a decisão, o ato de reavaliar o veto não configura a concessão ou criação de um novo benefício em período proibido, mas sim a simples conclusão de uma etapa formal do processo legislativo que havia sido anulada devido a vícios procedimentais.
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