A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (06), a Indicação nº 510/2025, que pede ao Poder Executivo a reformulação do Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.527/2006, responsável por regulamentar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta é de autoria dos vereadores Bernardo Patrício dos Santos e Francisco Ailton dos Santos e foi encaminhada ao prefeito Valdemar Gamba, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Direção de Arrecadação.
O objetivo dos parlamentares é modernizar, simplificar e ampliar o alcance social do benefício, direcionado principalmente a aposentados, pensionistas e idosos com mais de 65 anos que possuam renda individual de até dois salários mínimos e residam em imóvel próprio utilizado exclusivamente como moradia.
Principais alterações propostas
- Critério de renda: troca do limite atual de até três salários mínimos por família para renda individual de até dois salários mínimos;
- Ligações residenciais parciais: eventual locação de cômodos não impedirá a isenção se a residência permanecer como moradia principal do beneficiário;
- Presença de cuidadores: compartilhamento do imóvel com familiares responsáveis por cuidados não acarretará perda do benefício;
- Documentação: flexibilização para proprietários cujos imóveis estejam em processo de regularização fundiária;
- Renovação anual: dispensa da exigência de comparecimento presencial, substituída por verificação periódica da Prefeitura mediante cruzamento de dados e visitas técnicas.
Segundo a justificativa anexada à indicação, as regras vigentes há quase duas décadas são consideradas “excessivamente rígidas” e, por isso, acabam excluindo moradores em situação de vulnerabilidade. Os vereadores citam como exemplos idosos com mobilidade reduzida que não conseguem renovar o benefício anualmente, proprietários que precisaram alugar parte da casa para complementar a renda e famílias que acolhem cuidadores para assistência diária.
Ao defender a proposta em plenário, Bernardo Patrício dos Santos afirmou que a atualização da lei “é essencial para garantir segurança habitacional e aliviar a carga financeira” de quem depende da aposentadoria ou pensão. Francisco Ailton dos Santos acrescentou que a revisão busca alinhar a legislação municipal à realidade socioeconômica atual.
Com a aprovação da indicação, cabe agora ao Executivo analisar a viabilidade de elaborar um projeto de lei complementar ou decreto regulamentar para efetivar as mudanças sugeridas. Não há prazo definido para que a Prefeitura apresente resposta oficial.
Caso as alterações sejam implementadas, a expectativa é de que um número maior de contribuintes de baixa renda seja contemplado, reduzindo a inadimplência e reforçando a política de proteção social no município.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de AltaFloresta.MT.Leg.Br
MatoGrossoAoVivo é um portal de notícias e entretenimento que cobre eventos, acontecimentos e notícias do estado de Mato Grosso, Brasil e do mundo. O portal foi lançado em 2016 e oferece conteúdo em diferentes formatos, como artigos, vídeos e fotos. Além disso, MatoGrossoAoVivo também conta com um APP de Rádio/TV online (Rádio Adrenalina - em IOS e Android), que transmite programação ao vivo e gravada 24 horas por dia.
- Governo de MT fecha pacto com Cuiabá e VG para ampliar saúde e educação - 3 de junho de 2026
- Banco Central confirma retirada de dinheiro físico com o avanço do Pix - 24 de maio de 2026
- Deolane Bezerra é presa por suposta ligação com o PCC e investigação expõe conexões financeiras com o crime organizado - 21 de maio de 2026
↓ OUÇA AO VIVO - RÁDIO ADRENALINA ↓
↓ BAIXE GRÁTIS O APP NESTE BANNER ↓
Entre no grupo MatoGrossoAoVivo do WhatsApp e receba notícias em tempo real - (CLIQUE AQUI) -
Assine o Canal
Adicionar comentário