Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2.354/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a receber, em doação com encargo, uma área rural destinada à construção do futuro Parque de Exposições Agropecuárias de Alta Floresta.
O imóvel possui 29,04 hectares e é de propriedade do Sindicato Rural de Alta Floresta. A doação será realizada com reserva de usufruto por 30 anos em favor do doador, a partir da inauguração do Parque. Após esse prazo, deverá ser firmado um contrato de comodato pelo mesmo período.
A proposta estabelece que o município deverá utilizar a área exclusivamente para a construção do Parque de Exposições, conforme projeto arquitetônico anexo à doação. Caso a obra não seja iniciada em até 180 dias após a lavratura da escritura, ou não seja concluída em até 30 meses, o imóvel será revertido automaticamente ao doador, sem qualquer indenização, inclusive com todas as benfeitorias realizadas.
Entre outras cláusulas resolutivas previstas, estão a proibição de dar destinação diversa à área, transferi-la a terceiros ou descumprir os prazos estabelecidos para usufruto e comodato. A Prefeitura também ficará responsável por todas as despesas relativas à transferência do imóvel.
Segundo o Executivo Municipal, a construção do Parque de Exposições atende diretamente ao interesse público, previsto em diversas legislações municipais. Entre elas, destacam-se leis que incentivam o fortalecimento da economia local por meio de eventos, a valorização das manifestações culturais tradicionais e o reconhecimento oficial da Expoalta – Exposição e Feira Agropecuária, Comer…
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