As comissões especiais da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, emitiram parecer favorável a duas importantes propostas de lei complementar de autoria do Poder Executivo. Os projetos, que agora seguem para votação em plenário, visam a reestruturação de cargos públicos considerados desnecessários e a revogação de uma legislação municipal que disciplinava a implantação de loteamentos fechados, buscando modernizar a gestão e adequar as normas locais à legislação federal.
Reestruturação de cargos públicos e novas atribuições em Lucas do Rio Verde
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 propõe significativas alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da administração pública municipal. A iniciativa tem como objetivo principal a extinção de cargos efetivos que, ao longo do tempo, deixaram de ser essenciais para a estrutura administrativa. Segundo a justificativa do Executivo, essa desnecessidade decorre de fatores como a modernização da gestão, reorganização interna, terceirização de certas atividades ou simplesmente a ausência de demanda para determinadas funções.
Entre os cargos que serão classificados como em extinção estão Ajudante Administrativo, Almoxarife, Motorista de Ambulância, Motorista de Transporte Escolar, Operador de Máquinas e Equipamentos, Padeiro, Técnico Agrícola, Técnico de Infraestrutura Escolar (nas áreas de Alimentação e Zeladoria) e Turismólogo. Além disso, o projeto prevê a exclusão do cargo de Analista de Tecnologia da Informação de futuros concursos públicos, indicando que a administração não tem interesse em preencher essas vagas futuramente.
A proposta também aborda a revisão das atribuições para os cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas. Em conformidade com as orientações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a nova redação determina que esses profissionais se concentrarão nas atividades de fiscalização externa de natureza operacional. As responsabilidades de auditoria fiscal, análise contábil e constituição do crédito tributário permanecerão sob a alçada do Auditor Fiscal. Outras mudanças incluem a inclusão de um Adicional de Responsabilidade Atribuída para o cargo de Nutricionista, especialmente quando formalmente designada como responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e a atualização da tabela de progressão funcional.
Revogação de lei sobre loteamentos fechados
Paralelamente, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 busca revogar a Lei Complementar nº 108, datada de 29 de dezembro de 2011, que regulamentava a implantação de loteamentos fechados para fins residenciais no município. A justificativa do Executivo para essa medida é a evolução da legislação federal, que passou a disciplinar de forma expressa as modalidades de parcelamento de solo urbano admitidas no ordenamento jurídico nacional. Atualmente, a legislação federal reconhece o loteamento, o loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes, não havendo mais previsão legal para a figura do “loteamento fechado” como era concebida anteriormente.
O texto do projeto ressalta que Lucas do Rio Verde já possui uma regulamentação específica para condomínios de lotes, estabelecida pela Lei Complementar nº 201/2019. Essa legislação está alinhada com as previsões federais e é considerada apta a atender empreendimentos com características semelhantes às que antes se enquadravam como loteamentos fechados. A coexistência da antiga norma com a nova legislação federal e municipal específica para condomínios de lotes poderia gerar sobreposição legislativa, insegurança jurídica e dificuldades tanto na interpretação quanto na aplicação prática das leis, justificando a necessidade de revogação.
Próximos passos para os projetos
Com os pareceres favoráveis das comissões especiais, ambos os projetos de lei complementar estão agora aptos para serem submetidos à votação em plenário. Por se tratarem de projetos de lei complementar, a legislação exige que passem por dois turnos de votação. Caso sejam aprovados em ambas as etapas, seguirão para a sanção do prefeito Miguel Vaz Ribeiro, consolidando as mudanças propostas. A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde está agendada para segunda-feira (1).
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MT Esporte
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