PL das Fake News: Governo impõe medida cautelar imediata ao Google

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), braço do Ministério da Justiça, expediu medida cautelar nesta terça-feira (2) contra o Google em relação a suposta prática abusiva na disseminação de conteúdo contra o Projeto de Lei nº 2630/2020, o PL das Fake News.

De acordo com o relatório “A guerra das plataformas contra o PL 2630“, produzido pelo NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o Google lançou uma ofensiva contra o PL 2630, ao favorecer conteúdos contrários à proposta.

A Líder global do mercado de buscas na internet chegou a colocar na página em sua inicial a mensagem: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. Apesar das evidências, a empresa nega ter favorecido conteúdos contra o projeto.

Diante da repercussão do caso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, afirmaram à imprensa mais cedo que a medida cautelar administrativa deve ser cumprida de forma imediata pela gigante.

“Não estamos aqui tratando se o projeto de lei 2.630 é bom ou ruim. Essa é uma decisão que cabe à Câmara, claro que nós temos uma posição conhecida. O que estamos tratando é se as empresas podem manipular, ou tentar manipular os consumidores para fortalecer suas posições, e impedir o livre debate na Câmara”, disse o Dino.

As medidas

As medidas estabelecidas pela Senacon, impõe que o Google deve sinalizar como “publicidade” todos os conteúdos próprios com críticas ao projeto de lei e veicular “contrapropaganda […] voltada a informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa.”

A Senacon também determinou que o Google “abstenha-se de censurar posições divergentes da posição editorial da empresa” ou de privilegiar os posicionamentos que seguem a linha defendida pela empresa. 

As medidas determinadas devem ser cumpridas em um prazo de 2 horas, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento a partir da notificação do governo.