Lei Magnitsky : Saiba quais são as consequências da sanção dos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aplicou a Lei Magnitsky nesta quarta-feira (30) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida suspende o acesso do magistrado ao sistema financeiro americano e bloqueia seus bens em território dos EUA, além de proibir transações com entidades ligadas a cidadãos americanos.

Restrições impostas ao ministro

Segundo o comunicado do Departamento do Tesouro dos EUA:

• Bloqueio total de bens e ativos de Moraes nos EUA ou sob controle de empresas norte-americanas.
• Proibição de transações financeiras com bancos, fintechs e plataformas digitais sediadas no país.
• Cidadãos americanos ficam impedidos de negociar com o ministro, sob risco de sanções civis ou criminais.
• Bens de empresas com participação igual ou superior a 50% de Moraes também serão congelados.

Impacto nos cartões e instituições financeiras

• Bandeiras como Visa, Mastercard e American Express poderão cancelar cartões emitidos por bancos norte-americanos usados por Moraes.
• Cartões emitidos por bancos brasileiros, mesmo com bandeira internacional, não são diretamente afetados, pois os dados dos usuários são administrados pelas instituições emissores nacionais.
• Bancos regionais ou cooperativas como Sicoob, Sicredi e Cresol podem manter as contas, desde que não estejam vinculados ao sistema financeiro dos EUA.
• Instituições estrangeiras, por liberalidade e com base em suas políticas de compliance, podem bloquear voluntariamente contas vinculadas ao ministro — um efeito em cascata já visto com indivíduos russos em 2022.

Justificativa e contexto político

A Lei Magnitsky foi criada em 2012 para punir indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos. Inicialmente com prazo de validade, a legislação foi tornada permanente em 2022, estendendo o bloqueio dos bens de Moraes por tempo indeterminado.

Segundo o secretário do Tesouro, Scott Bessent:

“Alexandre de Moraes assumiu o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal. Ele é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.”

A ação ocorre em meio ao aumento das tensões entre os governos de Washington e Brasília. Moraes é relator de processos envolvendo Bolsonaro, e a sanção integra uma ofensiva política que inclui:

• Cancelamento de vistos de ministros do STF e seus familiares.
• Tarifas comerciais elevadas sobre produtos brasileiros.
• Retaliações diplomáticas por parte do governo Trump.

Possibilidades de contestação

Apesar do rigor da sanção, Moraes pode recorrer administrativamente ao Departamento do Tesouro dos EUA, contratar advogados americanos e ainda buscar apoio diplomático do governo brasileiro para contestar ou suspender a medida.

O Departamento do Tesouro afirma que a intenção da sanção é “provocar uma mudança positiva de comportamento”, e não apenas punir.