Cuiabá – Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei do deputado Gilberto Cattani (PL) que pretende dispensar a necessidade de outorga para captação de água em propriedades rurais com até 100 hectares. A proposta tem gerado preocupação entre técnicos do setor hídrico e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que veem risco de perda de controle sobre o volume retirado dos rios e aquíferos.
A justificativa do parlamentar é reduzir custos para produtores de pequeno e médio porte. Segundo Cattani, a taxa cobrada para emissão da licença oneraria agricultores que dependem da irrigação para manter a produção. O projeto estabelece que, nessas áreas, a captação passaria a ocorrer mediante simples comunicação ao órgão ambiental, sem avaliação prévia de disponibilidade hídrica.
Especialistas consultados pelo Conselho contestam o argumento econômico. Um estudo técnico anexado ao processo aponta que os valores pagos hoje pela outorga representam fração mínima do custo operacional das fazendas e que a simplificação proposta não traria impacto financeiro significativo. Além disso, destacam que a ausência de controle cumulativo pode comprometer o monitoramento de bacias onde predominam propriedades de menor extensão.
“Muitos usos considerados ‘pequenos’ somados equivalem a grandes volumes”, alerta o parecer, citando regiões já sujeitas a restrições de uso durante o período de estiagem. Sem dados consolidados sobre quem capta, quanto capta e em que período, técnicos temem dificuldades para estabelecer limites e medidas emergenciais em caso de escassez.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos recomendou publicamente que a ALMT rejeite o texto ou promova alterações que garantam pelo menos um cadastro obrigatório. A entidade lembra que a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece o princípio do controle da quantidade e qualidade da água como instrumento essencial de gestão.
Na justificativa, Cattani defende que a atual burocracia “inibe investimentos” e diz que o procedimento simplificado “estimulará a regularização”. Contudo, o estudo técnico rebate a afirmação, ressaltando que a maior dificuldade para o produtor é o cumprimento das condicionantes ambientais, não o valor da taxa.
O projeto ainda não tem data para votação em plenário. Até lá, deputados devem convocar audiências públicas para ouvir entidades de classe, órgãos ambientais e representantes do agronegócio antes de definir o parecer definitivo nas comissões temáticas.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de 3 Biomas
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