A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou nesta sexta-feira, 24 de abril de 2026, o reforço de suas ações no combate às apostas ilegais no Brasil. A iniciativa visa primordialmente proteger os consumidores dos riscos e prejuízos associados a plataformas que operam fora da regulamentação, incluindo os chamados mercados de previsão, que permitem apostas sobre eventos futuros sem lastro econômico real.
A medida faz parte de um esforço coordenado do Governo Federal para coibir práticas abusivas no ambiente digital. Uma coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto reuniu diversas autoridades, como o ministro da Fazenda, Dario Durigan; a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior; o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada; e a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa. Representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também estiveram presentes, demonstrando a abrangência da atuação governamental.
Avanço na defesa do consumidor e combate à “maquiagem das bets”
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, enfatizou a importância do momento para a defesa dos direitos dos consumidores. “Hoje é um dia muito importante, especialmente para o consumidor. É um momento histórico, porque evita a maquiagem das bets”, declarou Morishita, ressaltando a necessidade de clareza e transparência no setor.
Segundo o secretário, muitas plataformas de apostas operam sem seguir as regras estabelecidas, apresentando-se de forma enganosa ao público. Ele esclareceu que a legislação brasileira prevê apenas duas exceções para a legalidade dessas operações: aquelas reguladas pela Lei nº 14.790/2023, que trata dos jogos de azar e apostas online, e o regime de derivativos, desde que possuam lastro financeiro real. “Não há uma terceira interpretação. Ou é ilegal ou está no regime legal”, afirmou Morishita, alertando que a falta de registro no Ministério da Fazenda ou a ausência de lastro financeiro em derivativos configura ilegalidade.
O alerta do secretário foi direto e contundente sobre as consequências para os usuários: “Se a bet é ilegal, significa prejuízo, ameaça e risco.” Essa declaração sublinha a vulnerabilidade dos consumidores que se envolvem com plataformas não regulamentadas, que não oferecem garantias e podem levar a perdas financeiras significativas.
Estratégia integrada: bloqueios e monitoramento contínuo
As ações anunciadas pelo Governo Federal incluem medidas concretas para desmantelar a operação de plataformas irregulares. Em uma ação coordenada com a Anatel, 28 plataformas que operavam de forma ilegal no país foram bloqueadas. Essa iniciativa é parte de uma estratégia mais ampla para combater o mercado ilegal, que envolve um rigoroso monitoramento financeiro das operações.
O Governo Federal tem intensificado o monitoramento técnico contínuo do mercado, utilizando uma análise integrada de dados e promovendo a atuação coordenada entre órgãos como o Ministério da Fazenda, a Senacon, o Banco Central e outras entidades de controle. O objetivo é identificar e coibir rapidamente práticas irregulares, garantindo um ambiente mais seguro para o consumidor.
O Ministério da Fazenda adota o entendimento de que os mercados de previsão, na prática, funcionam como apostas não autorizadas. Dessa forma, essas plataformas devem seguir as mesmas regras aplicáveis ao setor regulado de apostas, reforçando a necessidade de conformidade com a legislação vigente para todas as operações que envolvam previsões de eventos futuros.
Impacto e prioridade na proteção do cidadão
A Senacon desempenha um papel crucial nesse processo, atuando tanto na orientação da população quanto no acompanhamento e combate a práticas abusivas. A secretaria utiliza ferramentas como a plataforma Consumidor.gov.br para aumentar a transparência e facilitar a resolução de conflitos, oferecendo um canal direto para que os cidadãos possam registrar suas queixas e buscar soluções.
As ações conjuntas visam reduzir riscos significativos para os consumidores, como o superendividamento, a falta de garantias em caso de problemas e os impactos negativos à saúde financeira e mental dos usuários. A proteção do consumidor é tratada como uma prioridade, buscando mitigar os efeitos nocivos da atuação de plataformas ilegais.
Os resultados dessas ações conjuntas são expressivos: mais de 39 mil sites irregulares foram bloqueados e 203 aplicativos foram removidos. Além disso, foram realizadas 1.665 notificações a instituições financeiras, que resultaram no encerramento de 697 contas associadas a operações suspeitas. A expectativa é que o reforço na regulação e na fiscalização continue aprimorando a proteção aos consumidores e diminuindo a presença de plataformas ilegais no Brasil.
O arcabouço legal: Lei das Apostas e Resolução do CMN
A base legal para a atuação governamental é a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, abrangendo tanto as apostas esportivas quanto os jogos online. Essa lei atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de autorizar, regular e fiscalizar o setor. A norma estabelece regras claras para o funcionamento das empresas, incluindo a identificação dos apostadores, a obrigatoriedade do uso de contas bancárias vinculadas e a implementação de medidas de segurança robustas. A lei também proíbe a participação de menores de 18 anos e restringe a atuação a operadores devidamente autorizados no país.
Complementando essa legislação, a Resolução nº 5.298/2026 do Conselho Monetário Nacional (CMN), publicada também nesta sexta-feira, 24 de abril de 2026, proíbe o uso de derivativos em operações que funcionem como apostas preditivas. Isso significa que negociações baseadas em eventos sem lastro econômico real, como acontecimentos políticos, esportivos ou de entretenimento, não poderão mais ser realizadas por meio de contratos financeiros. A medida restringe o mercado de derivativos a operações vinculadas a indicadores econômicos concretos, como juros, câmbio e commodities.
Com entrada em vigor prevista para 4 de maio de 2026, a resolução do CMN busca reforçar a separação entre o mercado financeiro e o universo das apostas, aumentando a proteção ao investidor e minimizando os riscos de uso indevido desses instrumentos financeiros para fins especulativos sem base econômica. Essas ações conjuntas demonstram o compromisso do governo em criar um ambiente digital mais seguro e justo para todos os cidadãos brasileiros.
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