Reestruturação administrativa e comissão especial
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde deu um passo importante na modernização da máquina pública durante a 11ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (23). Os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 05/2026, que oficializa a criação de uma Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026. O grupo de trabalho, composto pelos vereadores Nadir Santana, Débora Carneiro e Márcio Albieri, terá a responsabilidade de avaliar a proposta do Poder Executivo que visa reorganizar o quadro de pessoal do município.
O projeto prevê a extinção de cargos que, segundo a administração, não possuem mais demanda ou tiveram suas funções absorvidas por outras áreas. Entre as ocupações listadas para extinção estão almoxarife, motorista de ambulância, operador de máquinas, padeiro e turismólogo. Além disso, a gestão municipal propõe a revisão das atribuições dos cargos de fiscal de tributos e fiscal de posturas, atendendo a orientações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, garantindo maior eficiência e conformidade legal na atuação desses profissionais.
Saúde pública: programa de entrega domiciliar de medicamentos
Em uma medida de alto impacto social, a Câmara também aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do vereador Josias Ferreira Lemes. A iniciativa estabelece as diretrizes para a criação de um programa municipal de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo. O foco principal da política pública são idosos, pessoas com deficiência e pacientes diagnosticados com doenças crônicas que dependem de tratamento ininterrupto.
A proposta busca reduzir a sobrecarga nas unidades de saúde e facilitar o acesso de pacientes com mobilidade reduzida aos fármacos necessários. O texto prevê que a entrega seja preferencialmente mensal e integrada ao sistema de controle de estoque da Secretaria Municipal de Saúde. Caberá agora ao Poder Executivo definir a logística, o cadastro dos beneficiários e a fonte de recursos para viabilizar a operação contínua do programa.
Infraestrutura urbana e desenvolvimento local
Além das pautas administrativas e de saúde, os vereadores autorizaram o Projeto de Lei nº 19/2026, que permite ao município receber em doação obras de infraestrutura para o prolongamento da Avenida Vitória Régia. O diferencial desta iniciativa é que os custos de terraplanagem, pavimentação, drenagem e iluminação serão arcados integralmente por particulares, sem gerar despesas aos cofres públicos. A obra será dividida em três trechos, com prazos de execução que variam entre um e dois anos.
Durante a mesma sessão, a Casa de Leis aprovou a modernização do processo administrativo municipal, que agora passará a contar com normas para o trâmite eletrônico e contagem de prazos em dias úteis. Também foi concedido o Título de Cidadão Honorário ao juiz Mauricio Alexandre Ribeiro, em reconhecimento ao seu trabalho na Justiça Comunitária e em projetos sociais voltados à terceira idade no município.
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