Câmara avança com regras para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a organização do maior evento esportivo feminino do planeta. Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 1315/26, que estabelece o marco regulatório para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 em solo brasileiro. A proposta, de autoria do Poder Executivo, agora segue para análise do Senado Federal e define as responsabilidades da União e da Federação Internacional de Futebol (Fifa) durante o torneio.
A relatora da matéria, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), destacou que o projeto vai além da logística esportiva. Segundo a parlamentar, o texto possui um forte viés de reparação histórica e fomento social, visando ampliar a visibilidade da modalidade e fortalecer a formação de novas atletas no país. A iniciativa busca consolidar o Brasil como sede de grandes eventos, garantindo segurança jurídica para os investimentos necessários.
Regras para publicidade e comércio nos estádios
Um dos pontos centrais do projeto trata da flexibilização de normas publicitárias. O texto permite a propaganda de bebidas alcoólicas durante as transmissões dos eventos oficiais, incluindo jogos e treinos, mesmo fora do horário tradicionalmente restrito (das 22h às 6h). Essa permissão estende-se também às plataformas digitais e redes sociais, alinhando a legislação brasileira às exigências contratuais da Fifa.
No âmbito comercial, o substitutivo aprovado incorpora diretrizes sobre patentes e exploração de imagem. A venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios e locais de eventos oficiais está autorizada, embora a relatora tenha ressaltado que essa medida não desobriga o cumprimento das normas sanitárias vigentes. O objetivo é garantir que a experiência do torcedor ocorra dentro dos padrões internacionais de hospitalidade.
Direitos de imagem e exclusividade da Fifa
O projeto assegura à Fifa e seus parceiros comerciais a exclusividade na exploração de marcas, símbolos e imagens relacionadas ao torneio. Contudo, uma inovação importante em relação à Copa de 2014 protege o uso de símbolos institucionais do governo federal, desde que não haja associação direta com fins lucrativos ou marcas de terceiros em campanhas de utilidade pública.
Para o setor de comunicação, o texto estabelece regras claras para o uso de imagens por emissoras não detentoras dos direitos de transmissão. Veículos de imprensa poderão utilizar “flagrantes” de até 30 segundos por evento, ou 3% do tempo total de uma partida, mediante aviso prévio de 72 horas à entidade organizadora. O material editado, que será disponibilizado pela própria Fifa, não poderá conter qualquer tipo de patrocínio ou publicidade associada.
Reparação histórica e premiação para pioneiras
Em um gesto de reconhecimento, o projeto prevê o pagamento de uma premiação de R$ 500 mil para cada jogadora que defendeu a seleção brasileira no Torneio Experimental de 1988 e na 1ª Copa do Mundo de 1991, na China. A medida, que beneficia cerca de 30 atletas, é vista como uma reparação pelo longo período em que o futebol feminino foi proibido no Brasil por força de lei, entre 1941 e 1979.
“Se foi o Estado, em tempos de ditaduras, que proibiu o esporte por tanto tempo, nada mais justo do que promover, na democracia, as medidas de reparação”, afirmou Gleisi Hoffmann. O impacto orçamentário estimado é de R$ 9 milhões, com o pagamento previsto para iniciar a partir de junho de 2026, um ano antes do mundial.
Impacto no calendário e feriados
O projeto também confere autonomia para que a União decrete feriado nacional nos dias de jogos da seleção brasileira. Estados e municípios terão a mesma prerrogativa para datas em que sediarem eventos oficiais. Além disso, o texto prevê ajustes nos calendários escolares para garantir a integração da comunidade estudantil com o evento, que promete movimentar a economia e o turismo em diversas regiões do país.
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