Após matéria do MTaoVIVO, SISPUMAF descobre traição da Câmara e executivo e quer entrar na justiça

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Alta Floresta – SISPUMAF, através de seu presidente, Rogerio Francisco da Silva e do vice-presidente, Edmar Silva, em entrevista ao jornal Mato Grosso do Norte, na Sexta-feira (01/04), afirmam que só tiveram conhecimento sobre a Lei 2.077/2022, após a mesma ter sido aprovada pelos vereadores e sancionada pelo executivo municipal.

Para os Sindicalistas, a lei enfraquece o setor público e abre precedentes para contrações de todos os cunhos, ao mesmo tempo que posterga a realização de um concurso público para o preenchimento de vagas de forma a atender a legislação.

Os diretores do SISPUMAF não descartam ingressar com uma ação judicial para derrubar a lei. Segundo eles, no projeto há evidências de contrariedade as regras constitucionais.

“Estaremos verificando com nosso jurídico para ver qual a legalidade dessa lei e o que podemos fazer para reverter na Justiça”, asseguram.

Aos associados do Sindicato, dizemos que “nos sentimos tão traídos como vocês, com esta lei. E garantimos que, caso haja brecha na constituição, vamos lutar na justiça para derrubá-la”, asseveram.

Conforme eles, apesar de ter vereadores que são servidores públicos municipais, nenhum parlamentar teve a iniciativa de pedir vista no projeto e comunicar o Sindicato, para que a matéria pudesse ser debatida.

“Projeto apresentado em regime de urgência para dificultar o acompanhamento. Poderiam ter pedido vista e solicitado um prazo para termos possibilidade de debate com a categoria. Seria uma discussão necessária já que o projeto envolve todos os servidores municipais. Mas foi aprovado às pressas sem termos a oportunidade de debatê-lo”, enfatizam.

“Nem a prefeitura e nem os vereadores consultaram o Sindicato, mesmo sabendo que a lei contraria os interesses dos servidores públicos efetivos, pois facilita a contratação de temporários enfraquecendo o setor público”, reiteram.

Os diretores do Sindicato observam que atualmente a prefeitura de Alta Floresta tem um número muito alto de servidores contratados temporiamente.

“O percentual de contratados não poderia ser superior a 10% do quadro da prefeitura. E todos sabem que está muito acima disto, o que acaba por precarizar a qualidade do serviço devido a rotatividade de entrada e saída de funcionários e ainda a facilitação para a terceirização”, argumentam.

Nem a prefeitura e nem os vereadores consultaram o Sindicato, mesmo sabendo que a lei contraria os interesses dos servidores públicos efetivos, pois facilita a contratação de temporários enfraquecendo o setor público

Para ambos, a lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo executivo municipal é um desrespeito e um atropelo aos direitos dos servidores efetivos do município.

Segundo eles, enquanto o servidor efetivo demora em média 10 anos de carreira para ter progressão, o contratado poderá entrar em cargo elevado sem cumprir o interstício de três anos, que os concursados têm que cumprir.

“Os contratados vão poder iniciar na classe A, B, C ou D. E nós, efetivos, temos que cumprir todos os requisitos para progredir e sempre há muitas dificuldades. A maioria não consegue cumprir as regras. Há muitas dificuldades e a maioria não consegue progredir neste período”, apontam. Edmar observa que a lei pode estar em conflito com a legislação.

“Essa regra de entrar em classe acima da A que é a primeira, não é permitido por lei para o servidor concursado. Porquê, então, será permitido para o contratado? Um peso duas medidas?”, questiona.
“Uma pessoa que for contratada na Classe D, quebra o princípio constitucional da isonomia”, acrescenta.

Outro fator agravante, segundo os diretores do SISPUMAF, que a administração não está levando em consideração, é que as contratações enfraquecem e comprometem a Previdência Municipal, podendo comprometer a aposentadoria dos servidores efetivos.

“Nossa Previdência é o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF. O contratado contribui para o INSS e no futuro quem irá se responsabilizar por este problema? Quem irá pagar os aposentados e pensionistas do município?”, perguntam.

Desmonte

Para os dirigentes sindicais, a prefeitura de Alta Floresta, com o “beneplácito” da Câmara de vereadores, está promovendo um verdadeiro desmonte do serviço público municipal.

De acordo com eles, o município há 10 anos não realiza concurso público. E desde as gestões anteriores há apontamentos do Tribunal de Contas do Estado – TCE para que a prefeitura faça concurso. E nem mesmo um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, motivou os gestores a fazê-lo.

“Estamos passando por um desmonte. Esqueceram que durante esses dois anos de Pandemia foi o serviço público que suportou toda a demanda, principalmente a área da saúde. E ainda nos puniram com a Lei Complementar 173, que congelou em 2020 e 2021 nossos salários, licenças prêmios que são direitos constitucionais do setor público”, lamentam.