A ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o jurista e jornalista Tiago Pavinatto foi rejeitada pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O processo, que foi ajuizado em junho de 2023, focava nas declarações feitas por Pavinatto a respeito da visita do então ministro da Justiça, Flávio Dino, ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, que havia acontecido em março do mesmo ano.
A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), que é subordinada à AGU, protocolou uma ação na qual o governo solicitava que Pavinatto compensasse com uma indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos. Além disso, exigia a condenação do jornalista a produzir e divulgar um vídeo em suas redes sociais se retratando das afirmações sobre Dino.
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Em sua decisão, porém, Rocha Penteado negou as pretensões da União com o argumento de que “no que diz respeito à titularidade dos direitos fundamentais, não se pode perder de vista que tais direitos correspondem a prerrogativas que historicamente pertencem aos indivíduos, e, em sua essência, são exercidos e oponíveis pelo cidadão em face do Estado, jamais o contrário”.
“Sendo assim, o que se verifica é que as demais pretensões da União, notadamente a de natureza indenizatória, não sobrevivem a esse filtro constitucional, prevalecendo, no caso concreto, o direito fundamental à plena liberdade de informação jornalística” completou o magistrado.
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