Uma das reclamações mais comuns por parte dos consumidores são as ligações de telemarketing indesejadas.
Conforme a chefe do Procon municipal, Adelina Amorim, a prática diz respeito a toda oferta de produtos ou serviços feita via telefone, seja por meio de ligação ou mensagem, sem o prévio consentimento do consumidor.
Para tentar coibir essas empresas, a Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, lançou um canal de denúncias. “Teve uma ação conjunta em novembro de 2021 contra as empresas de telemarketing, denominada telemarketing ativo abusivo. Que são aquelas ligações chatas mesmo, que a empresa de telemarketing liga e fica ofertando algum produto ou serviços, dentre eles empréstimos consignados, planos de telefonia, alguns pacotes, então tudo que o consumidor não solicitou e a empresa fica ligando, ofertando, a medida cautelar é contra essas empresas”, apontou Amorim.
Suspensão
A suspensão das atividades de telemarketing abusivo foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec e no portal consumidor.gov.br Segundo a secretaria, foram 14.547 nos últimos três anos.
“Outra preocupação dessa medida cautelar, é que esses dados não foram repassados pelo consumidor, então caracteriza comercio ilegal de dados pessoais e isso é crime, então foi uma das fundamentações da medida cautelar”.
A partir da análise das reclamações, a Senacon concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática não são consentidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente.
Dessa maneira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública constatou que a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.
Saiba como denunciar
Amorim ainda explica que o consumidor precisa atender a ligação para saber qual empresa está ligando.
“É importante buscar o registro para que a empresa seja punida e cumpra a decisão cautelar. O procon notifica a empresa e se a empresa não parar de ligar após a reclamação o consumidor pode entrar com uma ação judiciária contra ela”, pontuou.
Qualquer usuário pode realizar uma denúncia através do portal da prefeitura. Basta acessar o endereço oficial e preencher o formulário disponível no banner principal, ou clicando AQUI.
Na página, o consumidor deverá fornecer informações básicas como a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços, entre outras.
Após o envio do formulário, as denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas aos Procons regionais, para análise e abertura de eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.
O Procon de Alta Floresta está localizado na Avenida Ariosto da Riva nº 3113 – Centro, em frente a Caixa Econômica- Atendimento de segunda a Sexta-feira, das 08h às 16h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (66) 3903-1036 ou 3903-1040 (WhatsApp).
FONTE: ASCOM
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