A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso, aprovou em duas sessões realizadas na última segunda-feira, 9 de março de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. De autoria do Poder Executivo, a proposta visa reestruturar diversos cargos na área da Educação do município. Por se tratar de uma lei complementar, a matéria passou por duas votações distintas, com uma sessão extraordinária convocada imediatamente após a ordinária para o segundo turno da deliberação.
O projeto aprovado revoga a Lei Complementar nº 189, de 19 de julho de 2019, e integra cinco novas categorias de servidores ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração já existente para o funcionalismo municipal. Com a nova legislação, passam a ser abrangidos pelas normas do plano os cargos de Motorista de Transporte Escolar, Técnico de Infraestrutura Escolar – Área Zeladoria, Técnico de Infraestrutura Escolar – Área Alimentação, Técnico Administrativo Educacional – Área Monitoria e Técnico Administrativo Educacional – Área Secretaria.
Uma das inovações introduzidas pela propositura é a criação do Adicional de Responsabilidade Atribuída. Este benefício será concedido especificamente aos motoristas de transporte escolar que forem designados para operar veículos com requisitos técnicos específicos, bem como às técnicas administrativas educacionais da área de Secretaria que assumirem a responsabilidade pela escrituração escolar.
Com a implementação desta medida, os profissionais que ocupam os cargos mencionados terão acesso a um conjunto de benefícios, direitos, progressões e outros mecanismos de valorização profissional previstos dentro da estrutura da carreira municipal. Durante o processo de votação, foi também aprovada uma emenda que detalha e trata das atribuições específicas dos técnicos que atuam na área de monitoria. O Projeto de Lei Complementar segue agora para a sanção do Poder Executivo.
Desembargador recebe Título de Cidadão Honorário
Na mesma ocasião, os vereadores de Lucas do Rio Verde concederam o Título de Cidadão Honorário ao desembargador José Zuquim Nogueira. A homenagem foi aprovada através do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do plenário da Câmara. José Zuquim Nogueira atualmente preside o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no biênio 2025–2026.
Natural de Guaíra, São Paulo, o desembargador José Zuquim Nogueira possui formação em Direito pela FIUBE, hoje conhecida como Universidade de Uberaba. Sua trajetória na magistratura teve início na Comarca de Porto dos Gaúchos, onde também atuou em Juara. Ao longo de sua carreira, exerceu a função de juiz em diversas comarcas do estado, incluindo Sinop, Cáceres, Barra do Garças e Cuiabá. Em outubro de 2012, ele tomou posse como desembargador do TJMT, onde também ocupou importantes funções administrativas, como Corregedor-Geral da Justiça entre 2021 e 2022, e Presidente do Comitê de Saúde do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A justificativa para a honraria ressalta que, embora sua atuação jurídica tenha abrangido todo o estado, os impactos positivos de seu trabalho beneficiaram de forma notável a cidade de Lucas do Rio Verde. A cidade é um importante polo produtivo que depende intrinsecamente do equilíbrio ambiental para a sustentação de suas atividades econômicas. O texto da homenagem destaca que a “atuação técnica, firme e responsável do magistrado contribuiu para fortalecer a segurança jurídica, estimular práticas produtivas sustentáveis e consolidar a credibilidade institucional do Estado”.
Debate sobre Política do Animal Comunitário
Outro item em pauta foi o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita (Republicanos), que visa instituir a Política Municipal de Proteção ao Animal Comunitário. Contudo, o vereador Nelsinho Hasegawa solicitou um pedido de vistas, que foi aprovado pela plenária. Com isso, a proposta retornará para uma nova análise em um prazo de até 15 dias.
O texto da proposta define como animais comunitários cães e gatos que, apesar de não possuírem um tutor individual formalmente estabelecido, residem em vias públicas e desenvolvem laços com moradores, comerciantes ou protetores locais. O projeto assegura a proteção desses animais contra maus-tratos e remoções indevidas, além de garantir o direito da comunidade de alimentá-los e oferecer cuidados básicos. Adicionalmente, a política prevê acesso a programas públicos de castração, vacinação e atendimento veterinário para esses animais.
Além das matérias votadas, diversos outros projetos foram encaminhados para a análise preliminar das comissões permanentes da Casa. A sessão desta segunda-feira foi transmitida ao vivo pela internet, e o vídeo completo está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 16 de março.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Google Notícias
MatoGrossoAoVivo é um portal de notícias e entretenimento que cobre eventos, acontecimentos e notícias do estado de Mato Grosso, Brasil e do mundo. O portal foi lançado em 2016 e oferece conteúdo em diferentes formatos, como artigos, vídeos e fotos. Além disso, MatoGrossoAoVivo também conta com um APP de Rádio/TV online (Rádio Adrenalina - em IOS e Android), que transmite programação ao vivo e gravada 24 horas por dia.
- TRE-MT nega liminar e mantém publicações sobre suposta violência doméstica envolvendo Pivetta - 9 de abril de 2026
- Justiça determina penhora de 30% do salário de ex-prefeito de Várzea Grande por dívida de R$ 5,6 milhões - 8 de abril de 2026
- Oficiais questionam nomeação de sargento na Casa Militar; cabos e soldados defendem nova - 8 de abril de 2026
↓ OUÇA AO VIVO - RÁDIO ADRENALINA ↓
↓ BAIXE GRÁTIS O APP NESTE BANNER ↓
Entre no grupo MatoGrossoAoVivo do WhatsApp e receba notícias em tempo real - (CLIQUE AQUI) -
Assine o Canal
Adicionar comentário