Exigência de certidões negativas de débitos para lavratura ou registro foi declarada inconstitucional pelo STF e reafirmada pelo CNJ, no último dia 8 de setembro.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que os cartórios e tribunais de todo o país não podem mais exigir certidões negativas de débito como condição para realizar registros públicos de imóveis.
A medida traz um impacto direto na rotina de proprietários, compradores, vendedores e investidores, já que elimina uma exigência que, na prática, funcionava como forma indireta de cobrança de tributos e aumentava a burocracia.
A partir de agora, o registro passa a ser mais ágil e acessível, reduzindo custos e simplificando a regularização imobiliária.
Essa decisão também garante maior segurança jurídica, pois uniformiza os procedimentos em todo o território nacional e reforça que a cobrança de impostos deve ser feita pela via própria, e não como obstáculo ao exercício do direito de propriedade.
A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000.
O QUE AVALIOU O CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito — como a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) — como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis.
A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento e relatado pelo conselheiro Marcello Terto. O pedido, analisado na 10.ª Sessão Virtual de 2025, buscava autorização para exigir essas certidões como parte do processo de registro.
Segundo Terto, essa exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos, o que contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ. O Supremo já decidiu que condicionar o registro é ilegal, por representar um “impedimento político” e uma cobrança indevida.
Apesar disso, o conselheiro esclareceu que os cartórios podem solicitar certidões fiscais com o objetivo de informar a situação do vendedor no registro, desde que isso não impeça a realização do ato.
“É importante para a segurança do negócio que o comprador conheça a situação fiscal de quem vende. Positiva ou negativa, essa informação deve estar disponível. O que não se pode é condicionar o registro à inexistência de débitos”, explicou. Nesse sentido, qualquer norma estadual ou municipal que tente impor essa exigência é considerada inválida.
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