Proposta trata do controle, da fiscalização e a regulamentação da produção e uso da cannabis e de seus derivados para o uso medicinal.
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A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) deliberou durante a 25ª ordinária híbrida, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT, realizada hoje 31 vetos totais e parciais do governo a proposições de autorias dos parlamentares. Desse total, a comissão votou pela derrubada 27 vetos. Agora as matérias vão a Plenário à discussão e votação. Ao todo a ordem do dia tinha 61 proposições. Em relação aos vetos analisados pela comissão, o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que o Executivo tem o direito de vetar ou aprovar as matérias do Legislativo, mas é também um direito de o Parlamento derrubar ou manter esses vetos. Entre os vetos derrubados na Comissão, está o veto total nº 119/2021 ao Projeto de Lei nº 489/2019, que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados. O deputado Wilson Santos, autor da proposta, argumentou que a venda da cannabis no Brasil já é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM e pela Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa.
O parlamentar afirmou que há autoridades do alto escalão do governo (sem citar nomes) que usam o cannabidiol, porque é legal. “Essas pessoas têm dinheiro. Mas o pobre que depende do Sistema Único de Saúde – SUS não tem condições financeiras. Eles precisam ter acesso a essa medicação. Há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. Com o uso do cannabidiol reduz para três ou duas convulsões”, destacou o parlamentar. |
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