A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21/7).
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória nos rios do Estado.
A lei proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de Janeiro de 2024.
Durante três anos, o Estado pagará auxílio de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.
O auxílio não será pago nos meses de piracema, considerando que os beneficiários já são atendidos pela Lei Federal n. 10.779/2003.
O Governo do Estado também vai promover a inserção dos pescadores em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.
A lei ainda prevê a instituição de uma linha de financiamento, por meio da agência de fomento Desenvolve MT, destinada aos pescadores beneficiados com o auxílio financeiro do Transporte Zero.
As proibições previstas na lei não alcançam a pesca de subsistência para povos indígenas, originários e quilombolas, bem como a captura de peixes às margens dos rios destinada ao consumo no local, subsistência ou à compra e venda de iscas vivas que se enquadrem na legislação.
Também estão liberadas a modalidade pesque e solte, da pesca esportiva, que tem como regra a devolução do peixe ao rio, com exceção dos meses de vigência da piracema, em que todo tipo de pesca é proibido, e a modalidade pesque e pague, desde que o estabelecimento faça a emissão da nota fiscal dos peixes que serão transportados e armazenados pelo pescador.
Após o período de cinco anos, a cota permitida para transporte, armazenamento e comercialização dos peixes será regulamentada pelo Cepesca.
A Assembleia Legislativa deverá criar um observatório social para monitorar a melhoria das condições ambientais em decorrência da aplicação da lei, o aumento no estoque pesqueiro dos rios, a evolução do turismo de pesca no Estado, análise econômica das condições da cadeia produtiva da pesca, e avaliação do auxílio financeiro que será ofertado pelo Governo do Estado.
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“É uma escolha de cada um. Todo mundo é livre para apoiar quem quiser. E isso mostra também qual é a ideologia da pessoa. Nós temos uma ideologia. Não é nem tanto a fidelidade ao partido, mas sim aos nossos valores. Eu acho que é muito importante que a pessoa leve isso em consideração”, disse o deputado Cattani.
– "Tenho absoluta convicção que ele (Pivetta) vai chegar na frente e vai ganhar as eleições. É o melhor que nós temos aí" - Governador Mauro Mendes, sobre resultados nas pesquisas eleitorais ao governo do Estado.
“Ainda não decidi, estou pensando ainda [em ser candidata]. Tem uma semana para decidir, a tensão está aí e a pressão está forte" - Virgínia Mendes, sobre possível pré-candidatura à Câmara dos Deputados.
“– Agora, quando é bandido, faccionado, está criticando a gente, está questionando o nosso trabalho, isso para mim não me preocupa não. Pelo contrário, a dor dele é a nossa alegria, porque a sociedade não pode pagar para esses terroristas sociais...” —Oswaldo Marins (Comandante da PM/MT).
"Isso é um absurdo jurídico... Imagine um empresário constrói uma ponte e recebe do Estado, aí ele recebe do Estado... Aí ele paga o presidente da comissão de licitação. Esse dinheiro é público ou privado? Isso é conversa fiada; na tipicidade penal, isso é lavagem de dinheiro, peculato e corrupção... é crime!” Pedro Taques durante depoimento a CPI do crime Organizado
“Não tendo MDB na chapa, pra mim tá tudo tranquilo... Candidaturas do PL já estão resolvidas.. Se amanhã ou depois Bolsonaro falar 'PL vai lançar dois candidatos', tá lançado. É o que ele definir” . - José Medeiros (PL) garantiu que está alinhado com o senador Welligton Fagundes (PL).
“Ele afirmou que estavam congelados. Não estão. Ele entrou lá em 2023 e saiu da conta para pagamento dos bancos. A dívida era de R$ 1,2 bilhão, que o Estado tinha que aportar. Ele negociou e conseguiu pagar R$ 447 milhões” - Margareth Buzetti (PP) sobre depoimento de Pedro Taques na CPI do Crime Organizado.
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Danny Bueno - Análise dos Fatos
Especializado em jornalismo investigativo e político. Está radicado nos Estados de Mato...
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