O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concedeu prazo de 120 dias para que o Governo do Estado crie uma estrutura integrada de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. A determinação foi aprovada em sessão plenária realizada na terça-feira (25), data que marca o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
A decisão resulta de uma auditoria operacional conduzida pela 2ª Secretaria de Controle Externo, sob responsabilidade da auditora pública Simony Jin, que apontou falhas de planejamento, gestão e financiamento em ações de enfrentamento à violência doméstica. O processo foi relatado pelo conselheiro Waldir Teis e teve apoio unânime dos demais membros da Corte.
Segundo o levantamento, Mato Grosso lidera o índice nacional de feminicídios, com 2,5 mortes por 100 mil mulheres. Apesar do cenário crítico, 92% dos Planos Plurianuais (PPAs) municipais não reservam recursos específicos para combater o problema. O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que os dados são alarmantes e exigem resposta imediata: “É preciso instituir grupos de trabalho e falar sobre o assunto; as mortes continuam ocorrendo”, afirmou durante a sessão.
A auditoria mostra ainda que 90% dos 142 municípios mato-grossenses não possuem Secretaria da Mulher ou órgão equivalente; 82% não contam com Fundo Municipal da Mulher; e só três elaboraram o plano de metas previsto na Lei 14.899/2024. Além disso, 52% das cidades não têm Conselho Municipal, o que reduz a participação social e o controle das políticas públicas.
Outros pontos críticos identificados foram a inexistência de protocolo de atendimento em 85% das prefeituras e falhas na integração dos serviços de apoio em 75% delas. Em alguns locais, o primeiro atendimento psicológico demora até 60 dias, e o acompanhamento posterior ocorre, em média, a cada 40 dias — prazos considerados insuficientes para interromper o ciclo de violência.
A distribuição de recursos também foi questionada. Conforme o relatório, a maior parte dos valores anunciados pelo governo está vinculada a programas de apoio administrativo, classificados como atividades de rotina que mantêm a estrutura atual, mas não promovem mudanças efetivas no cenário de violência.
Além da criação da estrutura de monitoramento, o voto do relator determina que o Governo do Estado adote um mecanismo formal de revisão do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, com atualização obrigatória a cada dois anos, e estabeleça uma unidade estadual exclusivamente dedicada à articulação da rede de proteção.
Em consonância com o Ministério Público de Contas, o TCE-MT fixou prazo de 90 dias para que os municípios apresentem planos de ação para sanar as falhas apontadas. O Tribunal de Justiça foi orientado a expandir os Grupos Reflexivos para Homens, garantindo avaliação sistemática dos resultados, enquanto o Ministério Público Estadual deverá ampliar a cobertura de equipes multidisciplinares nos atendimentos iniciais.
A equipe de auditoria visitou 12 municípios e encaminhou questionários eletrônicos a 141 prefeituras, recebendo respostas de 88 delas. Como produto do trabalho, foi elaborada uma cartilha técnico-orientativa para auxiliar gestores na implementação da Lei 14.899/2024, que trata do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O TCE-MT acompanhará o cumprimento das determinações e poderá aplicar sanções previstas em lei caso os prazos não sejam observados.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de TCE MT
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