A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou o relatório de gestão referente ao biênio 2024-2025. O documento faz um balanço das principais ações desenvolvidas no período e marca o fim da gestão da secretária Lílian Cintra de Melo, que assumiu o cargo em março de 2024.
Principais entregas
Entre os resultados destacados estão:
• Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – A Sedigi articulou a aprovação da Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), voltado à proteção dos menores no ambiente on-line.
• Conselho Nacional de Proteção de Dados – O órgão foi reativado e forneceu subsídios para a futura Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
• Classificação Indicativa – A política foi modernizada pela Portaria nº 1.048/2025, atualizando critérios para conteúdos audiovisuais em múltiplas plataformas.
Em nota, Lílian Cintra afirmou que o período consolidou “uma nova visão de governança da internet, na qual o Estado assume protagonismo na garantia de direitos e na regulação do ecossistema digital”. A secretária deixa a pasta após comandar o processo de estruturação e ampliação da Sedigi.
Próximos passos em 2026
O relatório aponta que o ano de 2026 será dedicado à implementação das políticas traçadas. Estão no cronograma:
• Implementação efetiva do ECA Digital;
• Estruturação do Centro Nacional de Triagem para receber denúncias de crimes virtuais contra crianças e adolescentes;
• Consolidação da nova Classificação Indicativa;
• Acompanhamento da transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora;
• Apoio à regulação da inteligência artificial, por meio do monitoramento do Projeto de Lei 2338/2023 na Câmara dos Deputados e da elaboração de guias para uso ético e responsável de IA.
O relatório completo da Sedigi pode ser acessado na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Ministério da Justiça e Segurança Pública
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