O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 13.194, que incorpora à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 a emenda nº 201, apresentada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD). O dispositivo reserva R$ 100 milhões exclusivamente para políticas habitacionais em Mato Grosso.
A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (6) e estabelece orçamento total de R$ 40,7 bilhões para o próximo exercício financeiro. Dentro desse montante, a emenda direciona recursos a ações voltadas ao primeiro imóvel e à redução do déficit habitacional, que atualmente atinge cerca de 120 mil famílias no Estado.
Tramitação apertada na Assembleia
A emenda nº 201 passou pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 22 de dezembro, durante sessão extraordinária. Inicialmente rejeitada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), a proposta ganhou destaque em plenário e foi aprovada por 11 votos a 10, com duas ausências. De acordo com o regimento interno da Casa, o presidente não vota.
Na tribuna, Wilson Santos lembrou que já havia apresentado iniciativa idêntica na LOA de 2024, sem êxito naquela ocasião. Para o parlamentar, a inclusão do aporte representa avanço concreto para famílias de baixa renda. “Habitação é dignidade e cidadania. Esses recursos vão permitir a implantação de loteamentos populares e criar condições reais para que famílias de baixa renda conquistem o primeiro imóvel”, afirmou.
Execução garantida em 2026
Com a sanção da LOA, a emenda passa a ter força legal, possibilitando ao Poder Executivo executar os valores previstos ao longo de 2026. A expectativa é de que o montante financie programas de construção de moradias, infraestrutura de loteamentos e regularização fundiária em diversas regiões do Estado.
Segundo técnicos do governo, a aplicação dos R$ 100 milhões deverá ocorrer por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (Desenvolve-MT), em parceria com prefeituras e entidades habitacionais. Os critérios de seleção dos beneficiários ainda serão definidos em regulamento específico.
Impacto social esperado
A destinação de verba exclusiva à moradia popular é apontada por gestores públicos como estratégia para reduzir o déficit habitacional e movimentar a economia local. A construção civil, setor diretamente beneficiado, tende a gerar empregos formais e ampliar a arrecadação municipal, segundo projeções da Assembleia.
Além do aporte para habitação, a LOA 2026 traz recursos para saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. No entanto, a emenda de Wilson Santos foi o único item com dotação vinculada exclusivamente à habitação, condição considerada determinante para assegurar a execução das obras.
Com a publicação da lei, o Estado inicia a elaboração dos planos de trabalho que deverão detalhar cronograma de licitações, metas físicas e indicadores de impacto social. O deputado afirmou que acompanhará a aplicação dos recursos para garantir o cumprimento dos objetivos previstos.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de RDNews
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