Um projeto de lei que busca expandir o atendimento especializado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar está em análise no Senado Federal. Apresentada no final de 2025 pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta, identificada como PL 6.613/2025, está programada para iniciar sua tramitação parlamentar ainda neste ano. Atualmente, o texto aguarda despacho para ser direcionado às comissões competentes para deliberação.
Detalhes da Proposta Legislativa
A principal intenção da iniciativa legislativa é modificar a Lei nº 14.541, de 2023. Esta legislação foi responsável pela criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). Com a alteração proposta, a medida visa garantir que o suporte e o acolhimento às vítimas também sejam disponibilizados em delegacias comuns, promovendo uma maior capilaridade e fortalecendo as redes de proteção em todo o país.
Conforme explicado pela senadora Mara Gabrilli, o projeto visa suprir uma lacuna significativa na oferta de serviços capacitados para mulheres que enfrentam situações de abuso e violência. A parlamentar destaca que essa deficiência é particularmente acentuada em regiões que possuem pouca infraestrutura de atendimento, como áreas rurais e comunidades periféricas, onde o acesso a unidades especializadas é escasso ou inexistente.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) corrobora a necessidade da proposta, estimando que aproximadamente 32% dos casos de violência de gênero ocorrem em áreas remotas, incluindo florestas e zonas rurais. Nestes locais, a ausência de delegacias devidamente equipadas e preparadas para lidar com as especificidades desses crimes deixa muitas vítimas desamparadas.
Contexto e Pacto Nacional
A senadora Gabrilli ressaltou ainda o trabalho da CDH na avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (PNPF). Este pacto, uma iniciativa do Governo Federal instituída pelo Decreto nº 11.640, de 2023, é coordenado pelo Ministério das Mulheres e conta com a participação de outras nove pastas ministeriais. A implementação envolve 73 medidas distintas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.
As ações do PNPF abrangem diversas áreas de atuação, como educação, capacitação de profissionais, atenção à saúde mental, promoção da autonomia econômica feminina e o fortalecimento da rede de proteção. Esta rede inclui a criação e manutenção de casas de acolhimento e o uso de unidades móveis para levar o atendimento a regiões de difícil acesso, visando um suporte integral às mulheres.
O projeto de lei apresentado pela senadora foi incluído como uma das recomendações finais no relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos, após a análise do Plano de Ação governamental. Essa recomendação sublinha a importância de aprimorar a capacidade de resposta do Estado diante da complexidade da violência contra a mulher.
A senadora Mara Gabrilli enfatizou a relevância de sua proposta, declarando: “É isso. É simples. Mas é extraordinariamente importante para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher”.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Agência Senado
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