A discussão sobre a redução da maioridade penal no Congresso Nacional ganhou um novo impulso com a manifestação do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado federal Coronel Assis (PL-MT). O parlamentar fundamentou a urgência de uma alteração na legislação penal brasileira, apontando que organizações criminosas se valem da inimputabilidade de adolescentes para a execução de crimes de alta gravidade, buscando garantir a impunidade de seus atos.
maioridade: cenário e impactos
Facções criminosas exploram brechas no Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o deputado, a estrutura atual do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é estrategicamente explorada por facções que dominam territórios urbanos. Coronel Assis argumenta que a aplicação de medidas socioeducativas, consideradas mais brandas, atua como um incentivo para que menores de idade sejam colocados na linha de frente de homicídios e roubos. Esses jovens, cientes de que não enfrentarão as sanções severas previstas no Código Penal, tornam-se instrumentos para a criminalidade organizada.
Relator rebate críticas e propõe separação em unidades prisionais
O parlamentar também confrontou os argumentos de setores da oposição e de entidades de direitos humanos, que expressam preocupação com o risco de o ingresso de jovens no sistema penitenciário agravar os índices de criminalidade. Em resposta a essas críticas, o texto defendido pelo relator estabelece uma separação rigorosa dentro das unidades prisionais. A proposta garante que os menores infratores cumpram suas penalidades em alas isoladas, sem qualquer contato com detentos de alta periculosidade ou com lideranças de facções criminosas, visando evitar a coaptação e aprofundamento na criminalidade.
Urgência da medida e o caminho legislativo da proposta
Coronel Assis enfatizou a gravidade da situação em áreas controladas pelo crime organizado, onde a vida humana é desrespeitada. “Se discute muito a pena de morte no Brasil. Mas ela já existe nos territórios dominados pelo crime organizado. Nessas áreas, as facções executam pessoas sem julgamento, sem defesa e sem qualquer respeito à lei”, declarou o deputado, sublinhando a necessidade imediata da medida institucional.
Com o parecer técnico já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta que visa alterar a maioridade penal no país seguirá agora para a análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O trâmite legislativo, que pode ser acompanhado no portal da Câmara dos Deputados, prevê que, após essa etapa, o projeto seja submetido à votação em dois turnos no plenário da Casa, marcando um avanço significativo no processo legislativo.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de RepórterMT
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