TCE de Mato Grosso manda Governo seguir cobrando ICMS da energia solar

O conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, determinou que o Governo de Mato Grosso mantenha a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que incide sobre a energia solar.

Albano, atendeu a uma representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas – MPC contra a legislação aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa neste mês. 

A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas – DOC que circulou nesta Quinta-feira (15). O mérito ainda deve ser apreciado pelo Pleno do TCE.

De acordo com Albano, a medida aprovada no Legislativo mato-grossense é inconstitucional porque atenta contra as leis brasileiras que estabelecem que a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais são de competência  do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

“Isso significa que sem a autorização do Confaz, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede”, afirmou o conselheiro.

“[…] Estabelecer nova regra, diversa daquela dispensada à concessão de isenção de ICMS, sobretudo, quando já existe normativa própria aprovada pelo Confaz, caracteriza atuação inconstitucional e ilegal dos agentes estaduais”.

O conselheiro apontou ainda para outra suposta inconstitucionalidade. Ele diz que ao aprovar a medida, os deputados “não detalharam qual seria do impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal por ela estabelecida”. 

“O novo regime fiscal disciplinou, no âmbito constitucional, a obrigatoriedade de qualquer proposta legislativa que vise criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir instruída com a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, disse.

“Ressalto que, ao elevar a exigência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro ao nível constitucional, sua ausência caracteriza vício de inconstitucionalidade e, como tal, insuscetível de convalidação. Será, portanto, inconstitucional a lei que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita, sem que seu processo de deliberação tenha sido devidamente acompanhado de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, completou.

Recomendações

Em sua decisão, o conselheiro recomendou ao governador Mauro Mendes (DEM) que determine ao procurador-geral do Estado, Francisco Lopes “a adoção das medidas judiciais cabíveis” para suspender os efeitos da lei e evitar “dano ao erário”.

Entenda

A concessionária Energisa não havia aplicando a cobrança de ICMS sobre a energia solar em excesso – produzida quando há maior incidência solar e encaminhada para rede de distribuição.

Ocorre que em Abril deste ano, passou a cobrar, segundo determina a lei federal.

O Governo de Mato Grosso chegou a pedir no Confaz a isenção da taxa, mas que o pedido foi negado.