O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou seu apoio aos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que tratam da regulamentação de redes sociais e da fiscalização de big techs em uma publicação na rede social X, na quarta-feira (20).
big: cenário e impactos
“O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos. Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet”, ressaltou o ministro na publicação.
As medidas estabelecem novas regras para as plataformas digitais, alinhadas a uma decisão anterior do STF, e instituem normas específicas voltadas ao combate à violência contra as mulheres. A iniciativa presidencial também prevê a criação de uma agência vinculada ao governo para supervisionar o cumprimento dessas obrigações.
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