A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado volta a discutir nesta terça-feira (7), às 11h, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2025, que pretende sustar o Decreto 12.341/2024, norma do Executivo que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública.
Proposto pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). De acordo com o autor, o decreto presidencial invade competência privativa do Congresso Nacional, fere o princípio da separação dos Poderes e contraria o artigo 144 da Constituição, que trata da organização da segurança pública.
No relatório, Mourão endossa o argumento, classificando o ato normativo como unilateral, sem debate público prévio e potencialmente prejudicial às políticas de segurança dos estados e do Distrito Federal. O relator acolheu integralmente o PDL 1/2025 e considerou prejudicados outros três projetos que tratavam do mesmo tema.
Se aprovado na CSP, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá análise terminativa antes de eventual apreciação em Plenário.
Outros projetos na pauta
Na mesma reunião, os senadores devem examinar o PL 1.169/2025, de autoria de Wilder Morais (PL-GO). A proposta torna obrigatória a indicação, em aplicativos de navegação e mapas, de áreas com alto índice de criminalidade. Em relatório também assinado por Hamilton Mourão, foi acrescida a inclusão de plataformas de transporte individual de passageiros na obrigação.
Pelo texto modificado, as informações sobre regiões de risco serão repassadas pelas secretarias estaduais de segurança pública, em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Caso seja aprovado na CSP sem recurso para o Plenário, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Campanha antidrogas na mídia
Outro item da pauta é o PL 4.305/2021, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). A matéria altera a Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), e determina que emissoras de rádio e televisão exibam campanhas educativas de prevenção ao uso de drogas durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.
O parecer favorável é do senador Magno Malta (PL-ES). Após análise na CSP, o projeto também deverá passar pela CCJ.
Com a pauta carregada, a reunião da Comissão de Segurança Pública concentra debates que vão desde a regulamentação do trabalho policial até medidas de prevenção ao crime e ao consumo de drogas, sinalizando possíveis mudanças legislativas com impacto direto em estados, municípios e na sociedade.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Agência Senado
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