Vereador de Alta Floresta cria projeto que proíbe município de exigir passaporte de vacinação contra a COVID-19

Ainda sob análise na Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Alta Floresta, o Projeto de Lei nº 020/2021, de número está entre os 10 projetos que estão sendo devidamente avaliados pelos membros da comissão, entre eles o Presidente da Comissão vereador Claudinei de Jesus (MDB), a vereadora Ilmarli Teixeira (PT) e o próprio vereador Douglas Teixeira (PSC). 

O cartão de vacinação, que também já está sendo considerado como uma espécie de “passaporte sanitário” em alguns municípios brasileiros,  ou qualquer outro documento emitido por órgão vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS, em meio físico ou digital, que comprove a aplicação de vacina contra a Covid-19, está no centro da discussão internacional que tem tirado o sono de muitas administrações municipais, estaduais, nacionais e internacionais.

Em Alta Floresta, o texto do projeto do vereador Douglas Teixeira, “veda ao poder público a instituição de qualquer exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19, para acesso aos estabelecimentos comerciais e congêneres, no âmbito do município de Alta Floresta.”

Em sua justificativa, o vereador alega que o projeto de lei visa garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício dos direitos, de pessoas que ainda não foram vacinadas ou não podem se vacinar por motivos médicos, religiosos e/ou de crença particular, citando o Artigo 5º da Constituição Federal.