A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, obteve aprovação em segundo turno pelo plenário da Câmara dos Deputados. A votação, realizada na noite desta quarta-feira (4), registrou 461 votos favoráveis e 14 contrários. Com a conclusão desta etapa, a matéria avança para análise e votação no Senado Federal.
Anteriormente, no primeiro turno de votação, a proposta já havia recebido um apoio robusto, com 487 votos a favor, 15 contrários e uma única abstenção, indicando um amplo consenso em torno do tema na Casa Legislativa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação como resultado de um diálogo construtivo e de um equilíbrio entre as partes, que “convergem na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”. Ele também fez questão de elogiar o trabalho desenvolvido pela comissão especial, destacando a “ampla escuta da sociedade” como um pilar fundamental para a legitimidade das decisões tomadas.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Esta nova versão incorporou diversas alterações em comparação com a proposta original encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.
Entre as principais modificações, a PEC agora prevê que os recursos arrecadados por meio das loterias de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, serão direcionados para fortalecer dois fundos importantes: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Outra mudança significativa introduzida pelo relator foi a exclusão do artigo que abordava a redução da maioridade penal. A versão inicial da PEC propunha que a idade para responsabilização penal em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa fosse diminuída de 18 para 16 anos, mas sua validade estaria condicionada à realização de um referendo popular. Este trecho, no entanto, foi retirado do texto final aprovado.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MatoGrossoAoVivo
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