O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou na tarde de quarta-feira (07) a Lei nº 20.450/2025, que amplia a prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar em toda a rede pública municipal.
A norma, proposta pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil (PL), altera a Lei Municipal nº 6.694/2021. Antes restrito às creches, o direito agora abrange todas as etapas da educação básica sob responsabilidade do Município, incluindo a educação infantil e o ensino fundamental.
Como o benefício será aplicado
Pelas novas regras, a mãe ou responsável legal poderá solicitar a matrícula ou a transferência prioritária sempre que precisar mudar de endereço para resguardar a segurança da família. O dispositivo vale para casos de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
A solicitação deverá ser acompanhada de uma medida protetiva de urgência ou de relatório técnico emitido por órgãos municipais de Assistência Social, Saúde ou Políticas para Mulheres. Nos casos de violência psicológica, moral ou patrimonial, também serão aceitas evidências como mensagens de texto, áudios, vídeos ou fotografias que comprovem a situação.
Sigilo e proteção integral
A lei determina sigilo absoluto sobre todas as informações fornecidas pelas vítimas e seus dependentes. Fica vedada qualquer forma de exposição, constrangimento ou discriminação dentro das unidades de ensino. As escolas deverão adotar procedimentos que preservem a dignidade, a privacidade e a segurança das famílias atendidas.
Próximos passos
O texto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a medida, definindo os mecanismos de implementação na rede municipal. A Secretaria Municipal de Educação deverá editar normas complementares para garantir a efetividade do atendimento prioritário nas unidades escolares.
Para a vereadora Paula Calil, a sanção representa “um avanço concreto na política de proteção às mulheres e às crianças”, ao assegurar que famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso imediato à escola sempre que precisarem recomeçar em local seguro.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MatoGrossoAoVivo
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