A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1896/25, que assegura aos pacientes com câncer o direito de realizar todo o tratamento no próprio estado onde residem. A medida também determina a oferta de transporte sanitário entre municípios do mesmo estado sempre que for necessário deslocamento para consultas, exames ou cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Sílvia Cristina (PP-RO), à proposta original da deputada Meire Serafim (União-AC). A nova redação inclui a mudança na legislação que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, reforçando o princípio de regionalização do atendimento no SUS.
Segundo a relatora, concentrar o tratamento oncológico no estado de domicílio evita deslocamentos prolongados, facilita o acesso a serviços de saúde e pode contribuir para diagnósticos mais rápidos e terapias mais eficazes. “Ao priorizar a estruturação de serviços de oncologia e garantir transporte quando houver necessidade, aprimoramos a qualidade de vida dos pacientes e fortalecemos o SUS”, afirmou Sílvia Cristina durante a votação.
O projeto prevê prazo de 180 dias para que a nova regra entre em vigor após a eventual publicação da lei. Com esse período de adaptação, estados e municípios deverão organizar a rede de atendimento oncológico e viabilizar a logística de transporte sanitário para usuários que precisem se deslocar dentro do território estadual.
Apesar de aprovado na Comissão de Saúde, o texto ainda precisa passar por outras duas instâncias internas da Câmara antes de seguir para o Senado. O exame continuará, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se não houver recurso para apreciação em plenário, a proposta poderá ser enviada diretamente aos senadores após a última etapa na CCJ.
Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, por fim, receber sanção presidencial. Até lá, a expectativa dos proponentes é de que a iniciativa estimule estados a investir em infraestrutura oncológica, reduzindo desigualdades regionais nos serviços de saúde e poupando pacientes de viagens longas e desgastantes.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados
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