A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 817/25, que obriga a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a definir regras uniformes para a estrutura, a organização e a apresentação de todas as matrículas de imóveis emitidas pelos cartórios do País.
De autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), a proposta busca estabelecer um modelo mínimo padronizado, de forma a facilitar a leitura das informações por proprietários, compradores, advogados, corretores e demais profissionais do mercado imobiliário.
Motivação da proposta
Segundo a parlamentar, a falta de uniformidade entre os registros dificulta a compreensão de dados essenciais, gera insegurança jurídica e aumenta custos operacionais. “A inexistência de um formato claro faz com que cidadãos e empresas percam tempo decifrando documentos e, por consequência, eleva o chamado custo Brasil”, argumenta Reinehr.
Na justificativa que acompanha o projeto, ela destaca que a Lei dos Registros Públicos já confere diversas atribuições à Corregedoria do CNJ, o que, na visão dela, torna natural a inclusão de mais essa responsabilidade.
O que muda na prática
Se aprovado, o texto obrigará a Corregedoria a editar norma específica contendo:
- layout padronizado para as matrículas;
- terminologia única para descrição de imóveis e características;
- ordem fixada para apresentação de dados de localização, titularidade e ônus;
- formato eletrônico compatível com sistemas já utilizados pelos cartórios.
A adoção dessas regras, ainda conforme a autora, permitirá consultas mais rápidas, reduzirá divergências interpretativas e trará maior transparência a transações de compra e venda, financiamentos e garantias reais.
Tramitação
O projeto será avaliado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável e não haja recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para o Senado. Depois disso, precisará ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.
Daniela Reinehr acredita que, ao envolver o CNJ na formulação da norma, o texto garante abrangência nacional e evita sobreposição de regras estaduais ou municipais. “O objetivo é fornecer um padrão mínimo, sem impedir que os cartórios acrescentem informações adicionais, desde que não comprometam a clareza do documento”, explica.
Não há prazo definido para a análise da matéria na CCJ. Entretanto, parlamentares ligados à área do Direito registral já manifestaram apoio à iniciativa, argumentando que a medida poderá modernizar o sistema de registros e aproximá-lo de práticas adotadas em outros países.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados
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