Após prisão de Daniel Silveira, Câmara prepara mudança na Constituição para restringir a atuação do Judiciário

Após maioria da Casa votar para manter a prisão do deputado Daniel Silveira, a Câmara dos Deputados agora elabora uma proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 53 da Constituição Federal e limitar a atuação do Judiciário em casos envolvendo parlamentares. 

Uma minuta deverá ser finalizada por um grupo de parlamentares escolhidos por Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, até segunda-feira e a ideia dele é votar o texto já na quarta-feira. 

Segundo a CNN Brasil, as principais medidas que estão sendo debatidas são:

• 1) proibir que parlamentares sejam presos ou alvo de medidas cautelares por decisões monocráticas de juízes;
• 2) que audiências de custódia envolvendo parlamentares ocorram dentro do Congresso Nacional;
• 3) regular buscas e apreensões contra parlamentares;
• 4) impedir que vídeos sejam considerados crimes continuados e alvo de prisão em flagrante.

Parte das medidas poderão ser incluídas em um projeto de lei ordinário também e até mesmo no regimento interno da Câmara.

Os parlamentares escolhidos por Lira trabalham em dois eixos principais:

• 1) imunidades e prerrogativas e
• 2) garantias processuais.

A ideia central é como proteger as imunidade parlamentares e ao mesmo tempo punir os eventuais excessos de parlamentares e permitir que o sistema de justiça aja quando um parlamentar for investigado.