Para magistrado, norma da PB transfere a responsabilidade pública de saúde para a iniciativa privada.
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O juiz de Direito, Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª vara da Fazenda Pública de Paraíba, concedeu liminar para que a Unimed fique isenta de cumprir lei estadual conhecida como “fila zero” em seus hospitais e demais credenciados. A lei estadual 11.686/20 proíbe hospitais de PB, públicos ou privados, de recusar atendimento a pacientes acometidos de doenças relacionadas a pandemias, epidemias ou endemias durante situação de calamidade pública. Na ação, a rede hospitalar defende que a norma é inconstitucional e que cria obrigações que não correspondentes ao que deve ser direcionado aos seus segurados. Alegou também que a lei compromete o plano de saúde a prestar serviços contratados pelos seus segurados na condição de consumidores. Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que a norma transfere a responsabilidade pública de saúde para a iniciativa privada. Para o juiz, legislar sobre o tema é competência da União e a norma estadual realiza uma intervenção na atividade econômica, violando o princípio constitucional da livre iniciativa.
Assim, o magistrado decidiu que o Estado de PB não poderá punir a Unimed, com base na legislação estadual que proíbe recusa de pacientes por hospitais públicos e privados durante pandemia. Fonte: Migalhas |
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