Florianópolis – O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que veta a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebam recursos do governo catarinense.
O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado em dezembro de 2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com sete votos contrários. A proposta proíbe políticas afirmativas baseadas em critérios identitários, como cor da pele, identidade de gênero ou orientação sexual, no processo de seleção para cursos de graduação e pós-graduação vinculados ao Estado.
Na justificativa da sanção, o Executivo estadual citou “busca por critérios mais equilibrados” no acesso ao ensino superior, valorização do desempenho acadêmico, respeito à decisão do Legislativo e ampliação de oportunidades para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
Cotas socioeconômicas mantidas
Mesmo com a nova legislação, continuam permitidas reservas de vagas fundamentadas exclusivamente em critérios socioeconômicos. Permanecem válidas também as políticas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes que concluíram o ensino médio na rede pública catarinense.
Durante a tramitação, Alex Brasil defendeu que a iniciativa concentra-se na condição social dos candidatos. Segundo ele, a diferenciação por renda é suficiente para promover a inclusão, dispensando recortes de raça, gênero ou sexualidade.
Punições previstas
A lei estabelece sanções para universidades que descumprirem as novas regras. Caso mantenham cotas vedadas, as instituições poderão ter o resultado do processo seletivo anulado, sofrer multa de R$ 100 mil e perder temporariamente o repasse de recursos públicos do Estado.
A Secretaria de Estado da Educação ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das determinações e aplicar eventuais penalidades, conforme previsto no texto sancionado.
Repercussão
Entidades estudantis e movimentos sociais analisam possíveis medidas judiciais contra a norma, enquanto apoiadores da proposta comemoram a alteração. Até o momento, o governo catarinense não comentou sobre eventuais contestações na Justiça.
Com a promulgação, Santa Catarina torna-se a primeira unidade da federação a banir expressamente cotas raciais em instituições de ensino superior ligadas ao poder público estadual. A lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Conexão Política
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