A proposta aprovada transfere da União para os estados e municípios terrenos de Marinha utilizados para serviço público
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/2), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a propriedade sobre os chamados terrenos de Marinha e, como consequência, acaba também com o laudêmio, a “taxa do príncipe”, cobrada em Petrópolis, por exemplo, em movimentações de compra e venda de imóveis.
Dos presentes, 377 deputados votaram a favor, 93 votaram contra a PEC e houve uma abstenção. A PEC 39/11 transfere para os estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e mediante pagamento aos ocupantes particulares.
Antes de seguir para o Senado, a proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno na Câmara. Depois, a proposta precisa passar pelo mesmo trâmite no Senado. Caso não haja alteração, a matéria será promulgada.
O texto aprovado refere-se ao substitutivo apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). De acordo com a proposta, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
Os terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão também serão transferidos gratuitamente.
Mais cedo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse ser favorável ao fim do pagamento do laudêmio, o imposto conhecido como a “taxa do príncipe”.
“Não tem lógica você permanecer com cobrança de laudêmio. Não só em Petrópolis, não. É no Brasil todo. É uma coisa totalmente absurda e de uma subjetividade impar”, disse Lira, ao chegar a Câmara para colocar em votação a proposta que altera a Constituição Federal.
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FONTE: AGÊNCIA BRASIL / TERRA BRASIL
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