Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa na destinação dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. A proposta, registrada sob o número 128/26, estabelece que 2% do montante arrecadado por essas operadoras sejam redirecionados para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Objetivo da proposta e impacto orçamentário
O autor da iniciativa, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), defende que a medida visa assegurar uma fonte de financiamento contínua e estável para a manutenção de serviços, programas e benefícios voltados à população em situação de vulnerabilidade. A intenção é fortalecer a rede de proteção social por meio de um aporte orçamentário regular proveniente do setor de apostas.
Atualmente, a legislação em vigor, estabelecida pela Lei 13.756/18, determina que 10% da arrecadação das bets sejam destinados à seguridade social. Caso o projeto seja aprovado, o percentual será redistribuído: 8% permanecerão sendo aplicados na seguridade social, enquanto os 2% restantes passarão a ser obrigatoriamente repassados ao FNAS.
Tramitação legislativa
A matéria segue agora para análise em caráter conclusivo. Isso significa que o texto será avaliado pelas comissões temáticas da Casa, dispensando, inicialmente, a votação direta no Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados ou divergência entre os colegiados.
O projeto passará pelo crivo das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta entre em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados
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