A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na manhã de quinta-feira (18.11) em primeiro e segundo turno de votações, durante duas sessões extraordinárias, o Projeto de Lei 2.112/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025, e o Projeto de Lei 2.125/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022.
Das quatro emendas apresentadas ao Projeto de Lei 2.112/2021, apenas uma foi aprovada pelo soberano plenário. Já das sete emendas apresentadas ao Projeto de Lei 2.125/2021, somente cinco foram aprovadas.
Com o objetivo principal de estimar receita e fixar as despesas para o exercício seguinte, o PPA e a LDO têm previsão orçamentária para 2022 de R$ 227.230.150,00 (duzentos e vinte e sete milhões, duzentos e trinta mil, cento e cinquenta reais), sendo R$ 6.970.000,00 (seis milhões novecentos e setenta mil reais) correspondente a 7% do repasse constitucional ao Poder Legislativo e R$ 31.305.000,00 (trinta e um milhões trezentos e cinco mil reais) do Instituto de Previdência de Alta Floresta (IPREAF).
O que é LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista no Artigo 165, Inciso II da Constituição Federal, e é o principal elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo como principal função selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.
O que é PPA – O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos.
O Projeto de Lei n° 2.112/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e o Projeto de Lei nº 2.125/2021, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão totalmente disponíveis para consulta e download no site oficial da Câmara Municipal, www.altafloresta.mt.leg.br
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FONTE: AGÊNCIA BRASIL / TERRA BRASIL
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